Art. 51, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 710253 MG 2015/0110151-0

a recuperação judicial à Construtora Líder Ltda., fazendo-o nos termos do artigo 58 da Lei11.101/05, com a seguinte redação... particulares de seus sócios administradores (art. 51, VI, Lei11…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0005700-23.2012.5.17.0006

, tendo os seus bens sido incluídos no plano de recuperação judicial, nos termos do art. 51 , inciso VI , da Lei 11.101... /2005. Portanto, ante a inclusão dos bens dos sócios no plano de recupera…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0005700-23.2012.5.17.0006

, tendo os seus bens sido incluídos no plano de recuperação judicial, nos termos do art. 51 , inciso VI , da Lei 11.101... /2005. Portanto, ante a inclusão dos bens dos sócios no plano de recupera…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001585-11.2018.8.26.0529 SP 1001585-11.2018.8.26.0529

dos requisitos previstos no art. 51, II, V, VI e IX da LRF. Ausência de impugnação específica. Parte interessada que não apresentou... Empresarial 27/02/2019 - 27/2/2019 Hamid Bdine Apelação. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1016710-95.2017.8.26.0224 SP 1016710-95.2017.8.26.0224

. 485, I, do CPC) – Inconformismo – Alegação de que art. 51, VI, da Lei 11.101/05, viola o art. 5º, X, da CF...-se de medida acautelatória dos interesses dos credores em eventual aplicação do art.…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708900-32.2018.8.07.0000 DF 0708900-32.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0708900-32.2018.8.07.0000 Classe judicial: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2204966-95.2017.8.26.0000 SP 2204966-95.2017.8.26.0000

Recuperação judicial. Recurso tirado contra decisão que negou segredo de justiça no tocante aos documentos elencados nos incisos IV, VI e VII do art. 51 da Lei de Recuperação e Falência, exibidos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2119893-58.2017.8.26.0000 SP 2119893-58.2017.8.26.0000

Recuperação judicial. Decisão que defere o processamento (art. 52 da LRF). Admissibilidade da interposição de agravo de instrumento. Alegação de desatendimento do requisito previsto no art. 51, VI …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necesária : APL 0023251-54.2015.8.08.0024

Apelação Cível nº 0023251-54.2015.8.08.0024 Apelante: D'Angelo Construtora Eireli Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 15857613 PR 1585761-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: …