Art. 51, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial Feito Dentro Do Prazo De Contestação Ao Pedido De Falência

dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51 da Lei de Falências. Apresenta, ainda, os extratos... vem, respeitosamente, com fulcro no art. 0005 da Lei n.º 11.101, de 0000-02-05, …

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial Para Microempresas E Empresas De Pequeno Porte

concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre, ainda, a restrição... controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso VI do art. 51

Modelo De Pedido De Recuperação Judicial

, nunca teve obtido concessão de recuperação judicial (incisos I a III do art. 48 da Lei de Falências) e não ocorre... dos seus sócios controladores e dos seus administradores, atendendo-se ao inciso