Inciso V do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

Andamento do Processo n. 1939723 - Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1939723 - MT (2021/0156847-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR RECORRENTE : DARCY GETULIO FERRARIN ADVOGADOS : OCTÁVIO LOPES SANTOS…

Andamento do Processo n. 1944738 - Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1944738 - MT (2021/0188242-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : DGF AGROPECUARIA LTDA RECORRENTE : DGF FAZENDAS LTDA RECORRENTE : DGF PARTICIPACOES LTDA RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 1946156 - Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1946156 - MT (2021/0198765-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR RECORRENTE : DARCY GETULIO FERRARIN ADVOGADOS : VERIDIANA MOREIRA POLICE…

Andamento do Processo n. 1950556 - Recurso Especial - 18/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1950556 - MT (2021/0206229-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : DARCY GETULIO FERRARIN RECORRENTE : DARCI GETULIO FERRARIN JUNIOR RECORRENTE : DGF PARTICIPACOES LTDA…

Página 4206 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

DA TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO BANCO JOHN DEERE S.A. (BANCO JOHN DEERE) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em…

Página 4209 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

existentes no reconhecimento pelo TJMT da natureza de empresários individuais dos ora recorrentes e seus efeitos. É possível extrair tais conclusões a partir do seguinte trecho da ementa do aresto…

Página 4250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

JURÍDICA DO ATO. CARÁTER DECLARATÓRIO. DISPENSA DO PREENCHIMENTO DO PERÍODO PARA A INSCRIÇÃO A FIM DE SE SUBMETER À DISCIPLINA DA LEI Nº 11.101/2005. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL…

Página 4253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

na forma do novo CPC. (1) Da alegada omissão Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o Tribunal mato-grossense foi claro ao se manifestar sobre o teor de todos os dispositivos…

Página 4259 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

DA TERCEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO ADM DO BRASIL LTDA. (ADM) interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de…

Página 4262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2021

Ao contrário do que afirmado nas razões do recurso especial, o Tribunal mato-grossense foi claro ao se manifestar sobre o teor de todos os dispositivos legais tidos por afrontados, bem como ausentes…