Art. 51, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

Página 2097 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Agosto de 2019

Acerca da questão relativa à possibilidade do ingresso de pedido Recuperacional pelo empresário rural, tem-se que o artigo 48 da lei 11.101/05 exige o regular exercício da atividade empresarial por...

Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2019

AUTOR : RESTAURANTE O CARANGUEJO RM PRAIA ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR : MARTA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA LIMA EPP ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR :...

Monografia

UCAM_UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ATAME MT CURSOS E PÓS-GRADUAÇÃO CAROLINA MARIA GUIMARÃES DE SÁ RIBEIRO REFATTI A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL Cuiabá (MT) 2019 CAROLINA MARIA GUIMARÃES DE...

Página 5387 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

submetam às normas empresariais, mediante inscrição na Junta Comercial. Os produtores rurais e as sociedades que tiverem por objeto o exercício de atividade rural que inscreverem seus atos...

Página 5388 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

por meio de inscrição na Junta Comercial há mais de dois anos, apresentando na oportunidade os demais documentos exigidos. Inteligência dos arts. 51, II, V, e 48, caput, da lei n. 11.101/2005. 2. Na...

Página 4431 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Presidência RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5216656.10.2018.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTES : RAPHAEL...

Página 754 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Agosto de 2019

ADV: FRANCISCO REGIS DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB 9749/CE), ADV: CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/ SP), ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ADV: LUIZ ANDRE BRAGA GRIGORIO (OAB 10741/AL), ADV:...

Andamento do Processo n. 201911401421 - Recuperação Judicial - 29/07/2019 do TJSE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROC.: 201911401421 AUTOR : COLÉGIO INOVAÇÃO LTDA ME ADV. : HELON BELMIRO SAMPAIO BACELLAR - OAB: 11817-SE DECISÃO....: INTIME-SE O REQUERENTE A FIM DE EMENDAR A INICIAL, NO...

Página 351 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Julho de 2019

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201911401364 REQUERENTE : ALOYZIO OLIVEIRA DA SILVA ADV. : OTACILIA DE FÁTIMA CORREIA - OAB: 2566-SE REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL ATO ORDINATÓRIO....:...

Página 10 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Julho de 2019

estar em dissídio jurisprudencial com o STJ, bem como fora aplicada multa indevida do artigo supracitado. Tendo, por fim, requerido a reforma do acórdão desta Corte de Justiça. 9. A esse respeito,...