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25 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 25 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 25, inc. VII do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 25. As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

VII - esgotamento do prazo: (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

a) para ativação de cartão, previsto na alínea “c”, inciso II, do art. 22; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

a) para ativação dos cartões magnéticos da conta contábil indicada no inciso III do § 12 do art. 2o da Lei no 10.836, de 2004; (Redação dada pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

b) para revisão de benefícios, na forma do art. 21. (Incluído pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

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