Art. 51, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10702150302108001 MG

com a relação de todos os credores da parte requerente, conforme previsto no art. 51 , III , da Lei 11.101 /2005, verbis: "Art...-se que, consoante a regra disposta no art. 49 da Lei 11.101 /2…

Andamento do Processo n. 0048227-54.2006.8.24.0038/00002 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 21/02/2020 do TJSC

vista a determinação do art. 51, III, da Lei 11.101/2005. Sobretudo se considerarmos situação em que haja concordância... (A) DE DIREITO FERNANDO SEARA HICKEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS ALBERTO …

Página 972 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2020

que, a teor do art. 55, III, da Lei n. 11.101/2005, não há qualquer empecilho na inclusão do crédito na relação/quadro..., alerto que não há empecilho na inclusão do crédito pela própria executada, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06306042320188060000 CE 0630604-23.2018.8.06.0000

o inciso III, do art.51, da Lei 11.101/05, que a petição inicial de recuperação judicial será instruída com a relação... mediante sentença com trânsito em julgado. Para tanto, almeja a não …

Andamento do Processo n. 1.591.462 - Agravo em Recurso Especial - 19/02/2020 do STJ

, 9º, 10, 49, 51, inc. III, 52, inc. III, e 61, da Lei 11.101/05, além de dissídio jurisprudencial. Insurge... judicial. Art. 59. Lei 11.101/2005. 2. O fato gerador a ser considerado como …

Página 1091 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

. 51 , III , da Lei 11.101 /2005. Sobretudo se considerarmos situação em que haja concordância com o cálculo apresentado... (A) DE DIREITO FERNANDO SEARA HICKEL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUÍS ALBERTO …

Página 1092 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Fevereiro de 2020

há empecilho na inclusão do crédito pela própria executada, haja vista a determinação do art. 51 , III , da Lei 11.101... constritivos em relação à impugnante/executada, que se encontra em Recuperaç…

Página 6962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

, 52, inc. III, e 61, da Lei 11.101/05, além de dissídio jurisprudencial. Insurge-se contra o indeferimento do pedido...Pg. 6962. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 apontam violação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40328287420198240000 Itajaí 4032828-74.2019.8.24.0000

. 51, da Lei 11.101/05, que a petição inicial de recuperação judicial será instruída com a relação nominal completa... DO CRÉDITO EXECUTADO À RECUPERAÇAO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 1…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083344127 RS

. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101 /05 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), ?estão sujeitos à recuperação... do crédito ao plano de recuperação judicial é a data em que foi constituído. …