Art. 51, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

Página 1396 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

a certidão de crédito, salientando que no silêncio a emissão ocorrerá em nome do representante subscritor da última manifestação nos autos. Expeça-se alvará em favor da parte executada/impugnante de...

Página 11 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Agosto de 2019

PROVA PERICIAL, VENHA INDICAÇÃO DA PERTINÊNCIA E ESPECIALIDADE TÉCNICA. POSTULANDO PROVA TESTEMUNHAL, NO MESMO PRAZO (15 DIAS), JUNTEM ROL DE TESTEMUNHAS (ATÉ O LIMITE DE 03), CONTENDO NOME,...

Andamento do Processo n. 0307826-80.2019.8.24.0038 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 21/08/2019 do TJSC

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC) Processo 0307826-80.2019.8.24.0038 - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Réu: Brasil Telecom S/A - Autor: Jandir José Fransozi -...

Andamento do Processo n. 0307844-04.2019.8.24.0038 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 21/08/2019 do TJSC

ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC) Processo 0307844-04.2019.8.24.0038 - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Réu: Brasil Telecom S/A - Autor: Teresinha das Graças...

Página 1988 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

deverá ser instruído com as cópias do ato de citação, procuração atualizada dos advogados das partes, sentença, acórdão (se existente), certidão de trânsito em julgado (se existente) e de outras...

Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Agosto de 2019

Risco de prejuízo a vida acadêmica do autor. Presença dos requisitos que ensejam concessão da tutela recursal. 1. O objeto central do presente recurso reside na averiguação da presença dos requisitos...

Página 1336 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Agosto de 2019

pericial e com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente pedido de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento...

Andamento do Processo n. 0020582-89.2013.8.07.0003 - Cumprimento de Sentença - 20/08/2019 do TJDF

N. 0020582-89.2013.8.07.0003 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA. Adv (s).: DF0026360A - WILSON BORGES JUNIOR, DF0030785A - ELAINE NUNES DA SILVA. A: ANA PAULA CORDEIRO...

Página 1257 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRO DE OLIVEIRA SANTANA, ANA PAULA CORDEIRO MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INCORPORACAO GARDEN LTDA, LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA, BORGES LANDEIRO S/A...

Página 9 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

TADO; F) INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO; G) EXPEÇA-SE O EDITAL DE QUE TRATA O ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101; H) OS CREDORES SUJEITOS À PRESENTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TERÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS...