Art. 8, inc. VI do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:
VI - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;

Página 591 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2018

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALAGOINHAS Portaria nº 076/2018 Área: Infância e Juventude Procedimento Administrativo: SIMP nº 674.9.75471/2018 Objeto: Apurar suposta prática de irregularidades na…

Página 37 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 8 de Março de 2017

ASSUNTO: Registro de preços para eventual contratação exclusiva de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) para fornecimento de material de expediente PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 64/2016-PGJ/RN…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 26 de Janeiro de 2017

Deficiência, com status de norma constitucional, estatuiu que "os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Janeiro de 2017

cações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de…

Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2015

Local: Rua Harry Dannemberg, 265 (Agência bancária localizada no pavimento térreo) SELO - 21/2015 Processo: 2012-0.001.263-8 Interessado: Congregação Cristã no Brasil Local: Av. Flor de Vila Formosa,…

Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Maio de 2015

Local: Rua Harry Dannemberg, 265 (Agência bancária localizada no pavimento térreo) SELO - 21/2015 Processo: 2012-0.001.263-8 Interessado: Congregação Cristã no Brasil Local: Av. Flor de Vila Formosa,…

Página 78 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2014

ser acessível e estar disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 35. Os responsáveis pelos terminais, estações,…

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2014

EDITAIS RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS GABINETE DO SECRETÁRIO EDITAL Nº 04/SMRG/2014. A Secretaria Municipal de Relações Governamentais da Prefeitura Municipal de São Paulo no uso das atribuições que lhes…

Lei nº 4696 de 11 de dezembro de 2006

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, O SELO OFICIAL DE ESTACIONAMENTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E VISUAL, REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO, O USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Lei nº 5029 de 26 de fevereiro de 2008

DETERMINA A RESERVA DE VAGAS PARA AUTOMÓVEIS CONDUZIDOS OU UTILIZADOS POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU VISUAL NOS ESTACIONAMENTOS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS, EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E…
Termo/Assunto relacionado