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23 de abril de 2019
Inciso V do Artigo 25 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 25, inc. V do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 25. As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

V - alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inelegibilidade ao Programa, observado o disposto no art. 21; (Redação dada pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

Inteiro Teor. : 476420110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.764/2011-0 GRUPO II - CLASSE III – 1ª CÂMARA TC‑004.764/2011-0 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Capistrano/CE

Inteiro Teor. : 713220115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.132/2011-5 GRUPO II - CLASSE V – PLENÁRIO TC‑007.132/2011-5 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Aracoiaba/CE Responsáveis: Adrilena Lopes Adriano

Pg. 2088. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

Numeração única: 5384-11.2012.4.01.3701 5384-11.2012.4.01.3701 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR  :  MINISTERIO PUBLICO FEDERAL  REU  :  ALAIS MARIA MIRANDA REGO  REU  :  ANA ALICE DA

Inteiro Teor. : 3403920112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.039/2011-2 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 034.039/2011-2. Apenso: TC 028.090/2010-1. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Lavras da

Inteiro Teor. : 192720124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.927/2012-4 GRUPO II – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA TC 001.927/2012-4. Apenso: TC 032.157/2010-0. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Juazeiro

Inteiro Teor. : 476620113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.766/2011-3 GRUPO I – CLASSE III – 1ª CÂMARA TC‑004.766/2011-3 Natureza: Auditoria Unidade: Município de Pacoti/CE Responsáveis: Francisco Rômulo Cruz Gomes,

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2012

9.1.1.1. Responsáveis: Srª Marilene Campelo Nogueira (CPF 318.730.223-87), Prefeita Municipal; Maria Cleide da Silva Ribeiro Leite (363.115.023-72), Secretária Municipal de Educação; S. C. Serviços e

Inteiro Teor. : 713220115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.132/2011-5 GRUPO II - CLASSE III – 1ª Câmara TC‑007.132/2011-5 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Aracoiaba/CE Responsáveis: Adrilena Lopes

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2011

1.7.14.3) existência de vínculo entre as empresas, conforme destacado a seguir: 1.7.14.3.1) Ingrid Karliane Lima do Nascimento, empregada da S.C. Serviços e Locações de Veículos Ltda. é sócia da

Pg. 223. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2011

Oliveira (CPF 314.652.933-53); Podium Construtora e Serviços de Mão de Obras Ltda. (CNPJ 09.527.996/0001-62); e Vicente Ferrer Matias de Souza (CPF 532.127.623-49). 1.2. Órgão/Entidade: Município de

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