Art. 51, inc. II, "b" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
b) demonstração de resultados acumulados;

Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

Ltda - Vistos. Emende o autor a inicial para trazer os documentos exigidos no artigo 51, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c...” e “d”, da Lei 11.101/2005, no prazo de quinze dias, sob pena de …

Página 3168 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2019

judicial formulado pela empresa IMPERIUM OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI. Nos termos dos arts. 48 e 51 da Lei n.º 11.101... aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, nos termos do art. 51, II, …

Página 2615 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

sociais (art. 51, II, alíneas a, b, c e d, Lei 11.101/05), relação nominal dos credores da sociedade requerente (art. 51... de maquinários do Centro-Oeste, visto ser referência no ramo. Expôs, …

Página 2615 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

sociais (art. 51, II, alíneas a, b, c e d, Lei 11.101/05), relação nominal dos credores da sociedade requerente (art. 51... de maquinários do Centro-Oeste, visto ser referência no ramo. Expôs, …

Página 2615 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

sociais (art. 51, II, alíneas a, b, c e d, Lei 11.101/05), relação nominal dos credores da sociedade requerente (art. 51... de maquinários do Centro-Oeste, visto ser referência no ramo. Expôs, …

Página 2615 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

sociais (art. 51, II, alíneas a, b, c e d, Lei 11.101/05), relação nominal dos credores da sociedade requerente (art. 51... de maquinários do Centro-Oeste, visto ser referência no ramo. Expôs, …

Andamento do Processo n. 1000340-50.2019.8.11.0107 - 15/08/2019 do TJMT

em total desacordo com o art. 51, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei 11.101/05. Ante ao exposto, INDEFIRO... para o processamento do pedido de recuperação judicial (art. 3º, Lei 11.101/0…

Página 751 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

, inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, da Lei 11.101/05. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de recuperação judicial... de recuperação judicial (art. 3º, Lei 11.101/05). No entanto, à luz dos …

Página 298 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Julho de 2019

. 268). De acordo com o art. 51 da Lei n. 11.101/2005: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída...; TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40174187320198240000 Ascurra 4017418-73.2019.8.24.0000

. 268). De acordo com o art. 51 da Lei n. 11.101/2005: Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída.... 51 da Lei n. 11.101/2005, correta a decisão recorrida que deferiu o …