Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso IV do Artigo 25 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 25, inc. IV do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 25. As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

IV - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×