Art. 51, inc. II, "a" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;

Andamento do Processo n. 1000340-50.2019.8.11.0107 - 15/08/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1000340-50.2019.8.11.0107 Parte(s) Polo Ativo: ALINE SCHEVINSKI PINHO (AUTOR(A)) JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME (AUTOR(A)) ANGELITA...

Página 751 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000340-50.2019.8.11.0107. AUTOR(A): JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO, JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME,...

Página 2038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), ALESSANDRO OKUNO (OAB 285520/SP) Processo 1001038-97.2019.8.26.0120 -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50058339520194040000 5005833-95.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005833-95.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50172357620194040000 5017235-76.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5017235-76.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA WALAN LTDA (Em...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017235-76.2019.4.04.0000 5017235-76.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em execução fiscal, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de intimação dos sócios da empresa (evento 85) considera...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50058339520194040000 5005833-95.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5005833-95.2019.4.04.0000/RS AGRAVANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TRANSPORTES ROGLIO LTDA (Em Recuperação...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005833-95.2019.4.04.0000 5005833-95.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em execução fiscal, nos seguintes termos: Atualmente, aguarda-se que o STJ delibere no REsp 1.712.484/SP, em conjunt...

Andamento do Processo n. 0302909-49.2018.8.24.0039 - Recuperação Judicial / Recuperação Judicial e Falência - 17/05/2018 do TJSC

ADV: FRANCIANE CÓRDOVA (OAB 41427/SC) Processo 0302909-49.2018.8.24.0039 - Recuperação Judicial -Recuperação judicial e Falência - Autor: Preto e Branco Modas Ltda Me - Ao elaborar a petição inicial,...

Página 1364 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Maio de 2018

ADV: ANDRÉIA PADILHA (OAB 38595/SC) Processo 0301924-80.2018.8.24.0039 - Procedimento Comum -Interpretação / Revisão de Contrato - Requerente: Teresinha de Oliveira Lopes - Requerido: Banco BMG S/A -...