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21 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 25 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 25, inc. III do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 25. As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

III - omissão de informações ou prestação de informações falsas para o cadastramento que habilitem indevidamente o declarante e sua família ao recebimento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família ou dos Programas Remanescentes; (Redação dada pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

Inteiro Teor. : 476420110

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.764/2011-0 GRUPO II - CLASSE III – 1ª CÂMARA TC‑004.764/2011-0 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Capistrano/CE

Inteiro Teor. : 713220115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.132/2011-5 GRUPO II - CLASSE V – PLENÁRIO TC‑007.132/2011-5 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Aracoiaba/CE Responsáveis: Adrilena Lopes Adriano

Inteiro Teor. : 3403920112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.039/2011-2 GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO TC 034.039/2011-2. Apenso: TC 028.090/2010-1. Natureza: Embargos de Declaração. Entidade: Município de Lavras da

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2014

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. determinar o sobrestamento do presente processo de tomada de contas

Inteiro Teor. : 3403920112

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 034.039/2011-2 GRUPO II – CLASSE IV – Plenário TC 034.039/2011-2. Apenso: TC 028.090/2010-1. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Lavras da

Inteiro Teor. : 192720124

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.927/2012-4 GRUPO II – CLASSE II – SEGUNDA CÂMARA TC 001.927/2012-4. Apenso: TC 032.157/2010-0. Natureza: Tomada de Contas Especial. Entidade: Município de Juazeiro

Inteiro Teor. : 476620113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.766/2011-3 GRUPO I – CLASSE III – 1ª CÂMARA TC‑004.766/2011-3 Natureza: Auditoria Unidade: Município de Pacoti/CE Responsáveis: Francisco Rômulo Cruz Gomes,

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2012

9.1.1.1. Responsáveis: Srª Marilene Campelo Nogueira (CPF 318.730.223-87), Prefeita Municipal; Maria Cleide da Silva Ribeiro Leite (363.115.023-72), Secretária Municipal de Educação; S. C. Serviços e

Inteiro Teor. : 713220115

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.132/2011-5 GRUPO II - CLASSE III – 1ª Câmara TC‑007.132/2011-5 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Município de Aracoiaba/CE Responsáveis: Adrilena Lopes

Pg. 148. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2011

1.1. Responsáveis: Armindo Antônio Cattelan (078.855.800-59); César Quintana Pires (383.051.270-87); Fundação Solidariedade de Formação e Capacitação de Trabalhadores (02.964.915/0001-42); Roque

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