Art. 8, inc. II, "b" do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:
II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em:
b) barreiras nas edificações: as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar;

Página 6 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 30 de Maio de 2013

Expediente: OF. 461/2013 Processo: nº 0020017-1/2013 Requerente: Dr. Fernando Barros de Lima Assunto: Comunicação Despacho: À CMTI. Segue para pronunciamento. Expediente: OF. 178/2013 Processo: nº…