Art. 51, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

Página 999 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

CARVALHO (OAB 15060/SP) Processo 0257925-20.2007.8.26.0100 (100.07.257925-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores -...

Andamento do Processo n. 1000340-50.2019.8.11.0107 - 15/08/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1000340-50.2019.8.11.0107 Parte(s) Polo Ativo: ALINE SCHEVINSKI PINHO (AUTOR(A)) JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME (AUTOR(A)) ANGELITA...

Página 322 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, CEP...

Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Agosto de 2019

INTERESSADO: BANCO DO BRASIL, RUA DOM PEDRO II 433, - DE 1441 A 1749 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO INTERESSADO: SENTENÇA Relatório dispensado nos termos...

Página 751 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000340-50.2019.8.11.0107. AUTOR(A): JOSE MARTINS PINHO, ANGELITA STIEVEN PINHO, JOSE MARTINS STIEVEN PINHO - ME,...

Página 703 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2019

Processo: 7016163-14.2018.8.22.0002 REQUERENTE: NOACIR BUENO RIBAS Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRA CRISTIANE RIBEIRO - RO2204, TIAGO DOS SANTOS DE LIMA - RO7199 REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS...

Página 357 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Agosto de 2019

AUTOR : RESTAURANTE O CARANGUEJO RM PRAIA ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR : MARTA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA LIMA EPP ADV. : RICARDO DIEGO NUNES PEREIRA - OAB: 5549-SE AUTOR :...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00153281720188190007

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0015328-17.2018.8.19.0007 Apelante: SAO JOAO BATISTA TRANSPORTE E TURISMO LTDA Relator: Desembargador...

Andamento do Processo n. 7016681-12.2015.822.0001 - 05/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara do Juizado Especial Cível Processo n. 7029620-82.2019.8.22.0001 AUTOR: RAIMUNDA MONTEIRO EVANGELISTA, RUA OSWALDO RIBEIRO 00, BLOCO H, APTO 201, RESIDENCIAL...

Página 269 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara do Juizado Especial Cível Processo n. 7007548-38.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL CIDADE DE TODOS 9, RUA OSWALDO RIBEIRO S/N SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO...