Inciso II do Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2185750-12.2021.8.26.0000 SP 2185750-12.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2021.0000857700 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2165325-61.2021.8.26.0000 SP 2165325-61.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2021.0000857699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de…

Andamento do Processo n. 7059299-59.2021.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Procedimento do Juizado Especial Cível…

Página 354 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Outubro de 2021

Contudo, analisando os termos da inicial, verifico que a autora impugna débito já declarado inexigível pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Porto Velho (processo nº 7041112-37.2020.8.22.0001),…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0122737-97.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) LPP Nº 70084843788 (Nº CNJ: 0122737-97.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A ? OI EM RECUPERAÇAO JUDICIAL.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0122737-97.2020.8.21.7000 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A ? OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO …

Página 1428 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos moldes dos artigos 8º, caput da Lei 9.099/95, DECLARANDO, POR CONSEGUINTE, EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0816898-70.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816898-70.2021.8.10.0000 POLO ATIVO LOCBAM PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) FERNANDO FERREIRA CASTELLANI | 209877/SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO…

Andamento do Processo n. 0000169-21.2020.5.23.0066 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000169-21.2020.5.23.0066 RECLAMANTE FRANCISCA CEZARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO IVAN SIDNEY RIBEIRO(OAB: 22587-O/MT) ADVOGADO BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO(OAB: 285555/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000169-21.2020.5.23.0066 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000169-21.2020.5.23.0066 RECLAMANTE FRANCISCA CEZARIO DO NASCIMENTO ADVOGADO IVAN SIDNEY RIBEIRO(OAB: 22587-O/MT) ADVOGADO BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO(OAB: 285555/SP) ADVOGADO…