Art. 51, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

Página 222 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

a expedição de certidão de dívida judicial, facultando à parte exequente apresentar nova demanda tão logo localize bens passíveis de penhora do executado. Ante o exposto, com fundamento no art. 53, §...

Página 241 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

terrupção no fornecimento de energia na residência da parte requerente e/ou de efetivar qualquer restrição creditícia nas empresas arquivistas referente ao débito impugnado (FATURA: R$2.992,89) e até...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03141465120158240018 Chapecó 0314146-51.2015.8.24.0018

Apelação Cível n. 0314146-51.2015.8.24.0018, de Chapecó Relator: Desembargador Monteiro Rocha DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇAO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO PROCESSO PELO...

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de...

Página 162 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara do Juizado Especial Cível Rua Quintino de Bocaiúva, nº 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820-842, Porto Velho,...

Página 163 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara do Juizado Especial Cível Processo n. 7022699-10.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: RESIDENCIAL RIVIERA, RUA JOÃO PAULO I 2400 NOVO HORIZONTE - 76810-154 - PORTO VELHO -...

Página 175 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

Diante disso, o Juízo tem observado que a requerida tem reiterado na prática de atrasos/cancelamentos de voos sem justificativa plausível em aeroportos no Brasil, como a exemplo dos processos:...

Andamento do Processo n. 1034796-30.2019.8.11.0041 - 21/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1034796-30.2019.8.11.0041 Parte (s) Polo Ativo: OPUS - SISTEMAS ELETRONICOS LTDA - EPP (AUTOR (A)) Advogado (s) Polo Ativo: HOMERO LIMA...

Página 14 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Agosto de 2019

HOMOLOGADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE– ENUNCIADO 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ – PRECEDENTE DO STJ (REsp 1.374.259-MT (2011/0306973-4) – DECISÃO REFORMADA - RECURSO...

Andamento do Processo n. 1007291-81.2019.8.11.0003 - 20/08/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1007291-81.2019.8.11.0003 Parte(s) Polo Ativo: NOVAGA & RIBEIRO NOVAGA LTDA - ME (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: SILVIO LUIZ SILVA...