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23 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 25 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 25, inc. I do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 25. As famílias atendidas pelo Programa Bolsa Família permanecerão com os benefícios liberados mensalmente para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:

I - comprovação de trabalho infantil na família, nos termos da legislação aplicável;

Pg. 1078. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2013

avistar a assistente social. Há relato de outros fatos desabonadores, descritos pela assistente, mas tenho que as condições aqui relatadas sejam suficientes para descrever a deplorável condição. Ao

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