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20 de outubro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 51 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

§ 1o Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

§ 2o Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

§ 3o O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo ou de cópia destes.

Andamento do Processo n. 7030171-96.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrentes... permanecer em fila de banco por tempo superior ao estabelecido na Lei Distrital 2.547/2000 para ser atendido configura... na Lei Municipal 2.636/1998 para ser atendido, configura irregularidade...

Andamento do Processo n. 7028744-64.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de restituição de valores, em dobro... conste, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e no art. 6º e 38 da Lei 9.099 /95, JULGO TOTALMENTE...Andamento do Processo n. 7028744-64.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO Processo ...

Andamento do Processo n. 7007959-81.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação declaratória... da relação, compete ao réu (ônus inverso - art. 6º, VIII da Lei 8.078/90), que detém todos os registros e anotações decorrentes... 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntá...

Andamento do Processo n. 7009069-18.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser intimada a parte... dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de restituição de valores (R$ 70,05... bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Conjunto n.º 006/201...

Andamento do Processo n. 7014980-11.2018.8.22.0001 - Juizados - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TJRO

Advogado do(a) REQUERIDO: SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95... de conciliação), autorizando o decreto judicial desfavorável. Com a referida ausência, impõe-se a aplicação do artigo 20, da LF... concreto (art. 6º de LF 9.099/95). POSTO ISSO, e por tudo mais que dos a...

Andamento do Processo n. 7024810-98.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente... - RO0006640 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata... através de outra instituição bancária, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 7024810-98.2018.8.22.0001 - 19/10/2018 do TJRO

de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá... - RO0006640 SENTENÇA Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da lei (art. 38, LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata... de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4º do Provimento Con...

Andamento do Processo n. 1009419-11.2018.8.11.0003 - 19/10/2018 do TJMT

do processamento da recuperação judicial estão elencados nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101 /2005 e, no pleito... o pedido de recuperação judicial ater-se às exigências contidas no art. 51 da Lei 11.101 /2005.” (RAI 1007414..., ordenando que a análise do pedido de recuperação judicial se ativesse às exigências conti...

Pg. 1147. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

que o administrador judicial informou que não foram preenchidos os requisitos do art. 51, da Lei 11.101/05. Relatam que, por conta... que não foram apresentados todos os documentos previstos no art. 51, da Lei 11.101/05, pois “a SULCHEM deixou de juntar... de documentos, para integral cumprimento do art. 51, II, da Le...

Pg. 2452. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

artigo 51 da Lei 11.101 /05, determinam quanto à necessidade de indicação, na petição inicial, da relação nominal... e cumprimento da Lei 11.101 /05. Comunique-se à recuperação judicial acerca desta decisão. Intimem-se. Anote-se. - ADV....A., houve determinação, nos termos do art. 52 , III , da Lei 11.101 /2005, de su...

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