Art. 51 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;
IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.
§ 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.
§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.

Andamento do Processo n. 3230-3030 [email protected] - 25 de julho de 2019 do TJPA

, nos termos do art. 51 da Lei no 11.101/05. Sendo assim:1-Nomeio Administradora Judicial a advogada, Dra. Barbara... conformidade com o disposto no §§ 1º, incisos I, II e II, e 2º do art. 52º, da Le…

Andamento do Processo n. 8000423-84.2017.8.05.0138 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

- com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial (art... contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do …

Página 776 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

da recuperação judicial, nos termos do art. 51 da Lei no 11.101/05. Sendo assim:1-Nomeio Administradora Judicial a advogada... JUDICIALDe conformidade com o disposto no §§ 1º, incisos I, II e II, e …

Página 867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Novembro de 2019

§§ 1º, incisos I, II e II, e 2º do art. 52º, da Lei . 11.101/05, extraídos dos Autos 0838387-93.2019.814.0301... à atividade econômica, consoante dispõe o art. 47, da Lei 11.101/2005, e, este …

Página 493 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

pelo art. 51 da Lei 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial (art. 52), iniciando... executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei 11.101

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082830886 RS

, 49, 51, III, 52, III, da Lei 11.101/2005. Insurge-se, em síntese, contra o indeferimento do pedido de liberação... não decidiu acerca dos arts. 6º, caput, 49, 51, III, 52, III, da Lei 11.101/2005, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466050320194040000 5046605-03.2019.4.04.0000

ao espírito da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), que parte do princípio de que é necessário garantir..., nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046605-03.2019.4.04.0000 5046605-03.2019.4.04.0000

ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei 11.101, de 9... ao espírito da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial), que parte do …

Andamento do Processo n. 7009753-40.2018.8.22.0001 - 19/11/2019 do TJRO

E ETC..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação indenizatória... COM FULCRO NO ART. 85, §§ 1º E 11 DO NCPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DO ART. 12 …

Andamento do Processo n. 7020320-96.2019.8.22.0001 - 19/11/2019 do TJRO

Intimação ‘’S E N T E N Ç A Vistos e etc..., Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO... III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser …