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25 de maio de 2018
Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 51 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I - a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II - as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

III - a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

IV - a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V - certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI - a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII - os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII - certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX - a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

§ 1o Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

§ 2o Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

§ 3o O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1o e 2o deste artigo ou de cópia destes.

Andamento do Processo n. 0307599-27.2018.8.24.0038 - Recuperação Judicial - 24/05/2018 do TJSC

em vista que as Requerentes preenchem todos os requisitos dos artigos 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, REQUEREM... decretada sua falência, nos termos do artigo 73, inciso II, da Lei n. 11.101/05;g) determino que a empresa autora... Bancários. d) Seja concedida medida liminar para, com arrimo no artigo 6º., parágrafo 4º....

Pg. 10. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2018

digitalmente, comprovando nos autos o protocolo em 20 dias. 6 - Expeça-se edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101... exigência prevista no art. 57 da LRF, quanto à prova de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial... da Lei 11.101/2005 exige, incluindo a remuneração dos executivos, os s...

Pg. 2423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2018

que entendeu que, "com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é..., da Lei n. 11.101/05. Em 28.5.2013 foi homologado o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores. Aduz... de Goiânia/GO, seu pedido de recuperação judicial, e apresentada ...

Pg. 405. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2018

quanto estatui o art. 52 da Lei Federal nr. 11.101/2005, defiro o processamento da recuperação judicial das sociedades..., na forma preconizada pelo art. 48 da Lei 11.101/2005, onde a inaugural encontra-se regularmente instruída, em atendimento... dos benefícios da Lei Federal 11.101/2005. A análise da inicial , em es...

Pg. 1146. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2018

todos os requisitos dos artigos 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005, REQUEREM: a) Seja deferido o processamento do presente pedido..., nos termos do §1º do art. 52 da Lei n. 11.101/05 DECISÃO Ante o exposto:1) Defiro o processamento da recuperação... e a forma de remuneração do administrador judicial serão fixados oportunam...

Andamento do Processo n. 1030771-79.2016.8.26.0002/01 - Cumprimento de Sentença - Direito do Consumidor - 23/05/2018 do TJSP

, portanto, aos termos do processo da recuperação judicial, com fulcro no art. 49 da Lei 11.101 /2005. Já homologado o plano... todos os débitos existentes quando do processamento da recuperação, na forma do art. 51 , III , da lei 11.101 /05... (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101 /2005, o...

Andamento do Processo n. 7003700-77.2017.8.22.0001 - 23/05/2018 do TJRO

), ainda, devidamente cientificada (s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento.... ADVERTÊNCIAS: 1) Por força da lei 9.099 /95 e da Portaria Conjunta 001/2017, a jurídica que figurar no polo passivo... , LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR 05 (Somente deverá ser inti...

Andamento do Processo n. 7019749-62.2018.8.22.0001 - 23/05/2018 do TJRO

Andamento do Processo n. 7019749-62.2018.8.22.0001 - 23/05/2018 do TJRO Processo n.: 7019749-62.2018.8.22.0001 Parte... deferido, com fulcro no art. 300 do CPC , eis que presentes os pressupostos legais, pois o pedido de urgência decorre... ordinários, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação ...

Andamento do Processo n. 7000969-74.2018.8.22.0001 - 23/05/2018 do TJRO

Advogado (a): REQUERIDO: RAFAEL GONCALVES ROCHA -RS0041486 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099..., RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO, JULGANDO, por conseguinte e nos termos dos artigos 3º , caput, e 51 , II , da LF 9.099... de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de EXTINÇÃO, no...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.030169-0 - 23/05/2018 do TJDF

para a apresentação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101 /05. Deferido.... Sustenta ainda a possibilidade de aplicação da Lei n.º 11.101 /2005 ( Lei de Falencias e Recuperações de Empresas - LFRE)às... da Lei n. 11.101 /05. As empresas autoras apresentaram em conjunto o pedido ...

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