Artigo 51 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;
II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração de resultados acumulados;
c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;
IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;
V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;
VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;
VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;
VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;
IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.
§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.
§ 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.
§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.

Página 92 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

do Plano de Recuperação Judicial (art. 53 , da Lei 11101 /05), a reiniciar assim que apresentada a documentação em questão... e 51 , da Lei 11101 /05, no prazo de 15 dias corridos.Nessa esteira, …

Inconstitucionalidade da exigência de CND para concessão de recuperação judicial à luz da jurisprudência em 2020

. Quando o processo de recuperação judicial estiver em fase posterior ao momento de que trata o art. 57 da Lei 11.101, de 2005... da recuperação judicial, é certo que a exigência do art. 57 da Lei

Andamento do Processo n. 7006799-84.2019.8.22.0001 - Recurso Inominado Cível - 31/07/2020 do TJRO

na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46... fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei

Andamento do Processo n. 1.873.465 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/05 (Lei de Recuperação Judicial..., caput, e §1º da Lei 11.101/2005: Art. 59. O plano de recuperação judici…

Andamento do Processo n. 1879056 - Agint no Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

que o Tribunal de origem violou os artigos "1º, 48, caput, § 2º, 51 da Lei 11.101/2005 (“LRF”), 966 e 967 do Código... da data do pedido (art. 971 do Código Civil c/c arts. 48, caput, e 51, V, da Le…

Página 978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Julho de 2020

viável, desde que, doravante, tenham acessos aos mecanismos de recuperação previstos na Lei 11.101/2005. É o relatório... exigidos pela lei de regência (artigos 47, 48 e 51), defiro o …

Página 1569 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2020

dispõe o artigo 51 da Lei 11.101/05, a petição inicial do pedido de recuperação judicial deve ser instruída... da recuperação judicial, o legislador a condicionou à exatidão dos documentos …

Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 31 de Julho de 2020

DO EDITAL II: SEGUE ABAIXO RELAÇÃO DE CREDORES FORNECIDA PELA DEVEDORA NOS TERMOS DO ART. 51 , III , DA LEI 11.101 /05... LTDA LOCAL: CAXIAS DO SUL DATA:30/07/2020 EDITAL 10003055156 “ EDITAL DE …

Página 14 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 31 de Julho de 2020

recuperação judicial nos termos da Lei 11.101/2005. Desta forma, a fim de deliberar acerca da recuperação judicial... e requisitos acima referidos. 1) Dos requisitos do art. 48 da Lei 11.101

Página 15 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 31 de Julho de 2020

falimentares, em desfavor dos sócios. 2) Da documentação do art. 51 da Lei 11.101/2005 Com relação à documentação... pleiteada. Diante do exposto, cumprindo o que determina o art. 52 da Lei 11…