Art. 50, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 5129939.58.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 18:11:23 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5129939.58.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de...

Página 2828 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129939.58.2019.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE VOTO...

Página 2832 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

No mérito, pretende o Agravante que a data da conversão seja fixada a partir da data da nacionalização por ele apontada (06/09/2018 – Planilha Contábil inserida no evento 17 – proc. originário)....

Página 2833 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2019

parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação". Somente na...

Página 1857 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

Nº 2099648-55.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de...

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 01299395820198090000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5129939.58.2019.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA MAIS PVC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRAS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE VOTO...

Flávio Tartuce, Advogado
há 19 dias

Resumo. Informativo 651 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 651 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.498.484-DF , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, por maioria, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019 ( Tema 970 ) RAMO DO...

Página 631 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

Judicial) - Despacho Agravo de Instrumento Processo nº 2153640-28.2019.8.26.0000 Relator(a): Araldo Telles Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Volta-se, a agravante, credora...

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Administração Defesa Nacional Segurança Pública Relações Exteriores Assistência Social Previdência Social Saúde Trabalho Educação Cultura...

Página 18044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.085 - SP (2012/0075932-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ERSTE BANK DER OESTERREICHISCHEN SPARKASSEN AG ADVOGADOS : RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH...