Art. 50, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

Andamento do Processo n. 0717828-60.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/08/2019 do TJDF

N. 0717828-60.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: TIAGO FERNANDES DE ARAUJO. Adv(s).: DF0043913A - ISAAC DAVID RAMOS DA SILVA. R: VIACAO CAICARA LTDA. Adv(s).: ES24648 -...

Andamento do Processo n. 0011093-58.2019.5.15.0031 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011093-58.2019.5.15.0031 AUTOR JOAO BATISTA PORTO ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP) RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS TERCEIRO LASPRO CONSULTORES LTDA INTERESSADO...

Andamento do Processo n. 0011091-88.2019.5.15.0031 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011091-88.2019.5.15.0031 AUTOR SIMONE APARECIDA LOPES DA FONSECA ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP) RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS TERCEIRO LASPRO CONSULTORES LTDA...

Andamento do Processo n. 0011135-10.2019.5.15.0031 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011135-10.2019.5.15.0031 AUTOR RODRIGO NUNES BERNARDO ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP) RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Intimado(s)/Citado(s): - RODRIGO NUNES...

Andamento do Processo n. 0011134-25.2019.5.15.0031 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011134-25.2019.5.15.0031 AUTOR FERNANDO SACANE FRADE ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP) RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO SACANE...

Andamento do Processo n. 0011120-41.2019.5.15.0031 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011120-41.2019.5.15.0031 AUTOR KAUE VINICIUS DIAS ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP) RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Intimado(s)/Citado(s): - KAUE VINICIUS DIAS...

Andamento do Processo n. 0011128-18.2019.5.15.0031 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011128-18.2019.5.15.0031 AUTOR RAFAEL MODESTO DUCAS ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP) RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Intimado(s)/Citado(s): - RAFAEL MODESTO DUCAS...

Andamento do Processo n. 0011129-03.2019.5.15.0031 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011129-03.2019.5.15.0031 AUTOR VINICIOS SOARES LEME ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP) RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Intimado(s)/Citado(s): - VINICIOS SOARES LEME...

Andamento do Processo n. 0011121-26.2019.5.15.0031 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011121-26.2019.5.15.0031 AUTOR DAVID ERNESTO DA SILVA ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP) RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Intimado(s)/Citado(s): - DAVID ERNESTO DA...

Andamento do Processo n. 0011130-85.2019.5.15.0031 - RTSum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011130-85.2019.5.15.0031 AUTOR VALDINEIA CRISTINA COSTA ADVOGADO MARCIO DE PAULA ASSIS(OAB: 68394/SP) RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS Intimado(s)/Citado(s): - VALDINEIA...