Art. 50, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

Página 540 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do art. 50, § 1°, da Lei 11.101/05 e da súmula 61, deste E. Tribunal - Restrição da eficácia do plano de recuperação... dessas garantias, nos termos do artigo 59 da Lei 11.101/2005. Portanto, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1856783 SP 2020/0004561-5

da recuperação judicial Artigo 49 da Lei 11.101 /2005 - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial... nos autos da recuperação judicial, por força da novação disciplinada no artigo 59 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1635494 MG 2019/0366842-9

. 50 , § 1º , da Lei 11.101 /2005. - O art. 59 , caput, da Lei 11.101 /2005 prevê que o Plano de Recuperação..., o art. 49, § 2º da Lei 11.101 /2005 dispõe que no curso da Recuperação Judici…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1526018 SP 2019/0171525-7

aos artigos 35 , inciso I , alínea a , 49 , caput, §§ 1º , e, 2º, 50 , § 1º , 58 , e, 59 da Lei 11.101 /2005, além... 35 , inciso I , alínea a , 49 , caput, §§ 1º , e, 2º, 50 , § 1º , 58 , e, 59 …

Página 14548 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

. Em que pese o §1º do art. 49 da Lei 11.101/05 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário... do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na …

Página 14549 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial" (§2º do art. 61 da Lei 11.101/2005). AGRAVO... ao pedido recuperacional (art. 49, § 1º da Lei de Recuperação Judici…

Página 14563 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

. Em que pese o §1º do art. 49 da Lei 11.101/05 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário... do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005, e, principalmente, na …

Página 14564 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial" (§2º do art. 61 da Lei 11.101/2005). AGRAVO... ao pedido recuperacional (art. 49, § 1º da Lei de Recuperação Judici…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00450923520198190000

do credor titular da respectiva garantida, é o que se vê do § 1º , do artigo 50 , da Lei 11.101 /2005. 4. Requerem... a aplicação do artigo 59 da Lei 11.101/05, que dispõe acerca da novação dos …

Página 13316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

da Lei 11.101/2005, além de divergência jurisprudencial. Defendem, em síntese, que o juízo da recuperação judicial não..., §1º, da Lei 11.101/2005, prevê que os credores do devedor em recuperação