Art. 50, inc. XVI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

Página 3152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 26 de Setembro de 2019

-se dentro daquela prevista no artigo 50, inciso II, X e XVI da Lei 11.101/2005, e não daquela prevista no artigo 60... foram objeto da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/05". Logo, há …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01631001720095010244 RJ

EXEQUENDO. RECUPERAÇAO JUDICIAL. AQUISIÇAO DE UNIDADE PRODUTIVA À LUZ DO ART. 60 DA LEI 11.101/05. SUCESSAO... da CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO, na forma determinada pelo artigo 50, inciso XVI, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 01061006220095170002

determinada pelo artigo 50, inciso XVI, da Lei 11.101/2005 (Sociedade de Propósito Específico)." a ALIENAÇAO da UNIDADE..., alega ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, XXII e II da CF, e requer exame …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00388004320095010030 RJ

Rio de Janeiro, sendo o FIP real proprietário da Embargante, tudo com previsão no artigo 50, XVI da Lei 11.101/2005... 11.101/2005. Por último, requer manifestação expressa sobre a extinção do …

Página 2241 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2019

de todos os credores, nos termos do Plano de Recuperação, com fundamento no art. 50, XVI da Lei 11.101/05, onde é previsto como meio... do artigo 58, parágrafo primeiro da Lei 11.101/05, onde …

Página 2241 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Junho de 2019

de todos os credores, nos termos do Plano de Recuperação, com fundamento no art. 50, XVI da Lei 11.101/05, onde é previsto como meio... do artigo 58, parágrafo primeiro da Lei 11.101/05, onde …

Página 1742 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

de todos os credores, nos termos do Plano de Recuperação, com fundamento no art. 50, XVI da Lei 11.101/05, onde é previsto como meio... do artigo 58, parágrafo primeiro da Lei 11.101/05, onde …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00236005320095010302 RJ

Embargos de Declaração Casa e Vídeo Rio de Janeiro, nos termos do artigo 50, XVI, da Lei 11.101/2005 (sociedade..., Indústria e Representações Ltda, não incidindo no caso a previsão contida nos a…

Andamento do Processo n. 1000653-39.2015.8.26.0493 - Recuperação Judicial - 22/11/2018 do TJSP

, incisos VII, XI e XVI da Lei 11.101/2005, ocasião em que destacaram que será observado o preço mínimo de 60% (sessenta... o pedido na Cláusula “6.2 ALIENAÇÃO DE ATIVOS E/OU UPI” do seu Plano de …

Página 112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2018

” do seu Plano de Recuperação Judicial, bem como no artigo 50, incisos VII, XI e XVI da Lei 11.101/2005, ocasião.... - ADV: JOÃO PAULO SIMÃO LISBOA (OAB 303743/SP) Processo …