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24 de abril de 2019
Artigo 24 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 24 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 24. Os benefícios financeiros mantidos à disposição do titular na conta contábil prevista no inciso III do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, que não forem sacados no prazo de três meses, serão restituídos ao Programa Bolsa Família de acordo com o procedimento estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

§ 1o O prazo para a efetivação do saque previsto no caput poderá ser ampliado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para os beneficiários que residam em Municípios com acesso precário à rede bancária ou com declaração de situação de emergência ou de calamidade pública. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

§ 2o A restituição de que trata o caput não se aplica aos benefícios financeiros disponibilizados nas contas bancárias de que tratam os incisos I e II do § 12 do art. 2o da Lei no 10.836, de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

Andamento do Processo n. 0002477-19.2014.403.6003 - 11/11/2016 do TRF-3

0002477-19.2014.403.6003 - ELIANE DE ANDRADE NOGUEIRA (MS007560 - ROSEMARY LUCIENE RIAL PARDO DE BARROS) X UNIÃO FEDERAL Proc. nº 0002477-19.2014.4.03.6003Autora: Eliane de Andrade NogueiraRé(u):

Pg. 930. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/11/2016

Proc. nº 0002477-19.2014.4.03.6003Autora: Eliane de Andrade NogueiraRé(u): UniãoClassificação: ASENTENÇA1. Relatório.Eliane de Andrade Nogueira, qualificada na inicial, ingressou coma presente ação

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/10/2011

PORTARIA Nº 84, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2011

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 271, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 Altera a Portaria n° 555, de 11 de novembro de 2005, do Ministério do

Decreto nº 6.392, de 12 de Março de 2008.

Altera o Decreto no 5.209 , de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836 , de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família .

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/03/2008

III - desligamento voluntário da família do Programa. § 2 Caberá ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome expedir ato fixando: I - as diretrizes e procedimentos para a

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2005

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 555, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2005

Art. 14. A atividade de cancelamento de benefícios das famílias do PBF será realizada quando for comprovada, por meio de apuração ou auditoria, a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2009

II - decisão judicial; III - repercussão de alteração cadastral que implique inelegibilidade ao PBF, em especial nas seguintes situações: a) renda per capita familiar superior à estabelecida para o

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