Art. 50, inc. XV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
XV - emissão de valores mobiliários;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00222587220188190000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022258-72.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S/A AGRAVADOS: OI S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A...

Andamento do Processo n. 0307946-08.2018.8.24.0023 - Recuperação Judicial - 03/10/2018 do TJSC

EDITAL DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Recuperação Judicial n. 0307946-08.2018.8.24.0023 Autor: Sd Indústria e Comércio Eireli e outro / : / Apresentado o...

Página 115 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2018

Plano de Recuperação Judicial em tela é o dia 20 do mês subsequente ao término do período de carência. Premissa 02: Caso haja alterações nos valores dos créditos apresentados neste plano, ou inclusão...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00100574820188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010057-48.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S. A. AGRAVADOS: OI S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A e...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758760 SP 2018/0064625-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.760 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO ...

Andamento do Processo n. 1.758.760 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(4008) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.760 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA...

Página 5550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

passivo das devedoras, que atinge o montante aproximado de R$ 650 milhões, e o insignificante das parcelas fixas. Art. 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Carência que, segundo se tem entendido, não pode...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1265933 SP 2018/0064625-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.265.933 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL AGRAVANTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA P...

Página 13745 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

milhões, e o insignificante das parcelas fixas. Art. 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Carência que, segundo se tem entendido, não pode equivaler e nem muito menos ultrapassar o biênio de supervisão...

Andamento do Processo n. 2018/0140931-3 - Agravo / Recurso Especial - 22/06/2018 do STJ

(1655) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.185 - SP (2018/0140931-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE : ALTA ADMINISTRACAO JUDICIAL...