Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 23 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 23, § 3 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 23-B. Os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família serão pagos por meio da conta contábil prevista no inciso III do § 12 do art. 2o da Lei no 10.836, de 2004. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

§ 3o O crédito dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família na conta corrente de depósito à vista, prevista no inciso I do § 12 do art. 2º da Lei nº 10.836, de 2004, poderá ser efetuado após o estabelecimento dos procedimentos necessários pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×