Art. 50, inc. XIII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
XIII - usufruto da empresa;

Página 23 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2019

HORA INFRA, A QUEM MAIS DER, INADMITIDO PREÇO VIL. INTIMAÇÃO: DA PARTE DEVEDORA, CASO NÃO ENCONTRADA PELO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL, FICA POR ESTE INTIMADA. DATAS...

Página 26 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 7 de Março de 2019

TAQUARA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO / ON-LINE 1 VARA CIVIL DA COMARCA DE TAQUARA/RS PROCESSO: 070/1.03.0011575-5 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/ EXECUTADO: BALNEAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA...

Página 3 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Fevereiro de 2019

EDITAL DE INTIMAÇÃO:VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (VEPMA) - COMARCA DE PORTO ALEGRE PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS. AÇÃO PENAL PÚBLICA - PEC: 159201-7.AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA....

Página 5 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Dezembro de 2018

SENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO. NA EVENTUALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO BEM RESTAR FRUSTRADA DEVIDO AO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO NECESSÁRIO PELO ARREMATANTE, SERÁ FACULTADO AO 2º COLOCADO, OU...

Andamento do Processo n. 2232117-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/01/2018 do TJSP

Nº 2232117-36.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Andamento do Processo n. 2232117-36.2017.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 22/01/2018 do TJSP

Nº 2232117-36.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de...

Página 3369 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

do negócio processual” nos termos dos arts. 190 e 200 do CPC15. Defende-se a necessidade de manutenção das atividades das empresas e a suspensão do recurso pelo prazo de 30 dias. Fl. 1.273-1.281:...

Página 3370 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2018

[...] É que a r. decisão embargada, ao determinar a suspensão da constituição da Nova Smar, não considerou que pela r. decisão dos embargos declaratórios na origem, o MM. Juízo a quo, enquanto não...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074280645 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70074280645 (Nº CNJ: 0192179-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Suspensão com base no...

Página 1 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Julho de 2017

CAPITAL FORO CENTRAL EDITAL DE INTIMAÇÃO – LEILÃO/PRAÇA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL COMARCA DE PORTO ALEGRE. NATUREZA: EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROCESSO: 001/1.05.0071331-0...