Art. 50, inc. XII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

Página 213 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2020

caso, o art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/05, o qual prevê que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam... de divergência jurisprudencial, violação ao artigo 49, § 1º, da Lei n. 11.10…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22397598920198260000 SP 2239759-89.2019.8.26.0000

do pedido de recuperação judicial, e não da data da homologação do plano, nos termos do art. 50, XII, da Lei 11.101/05... de recuperação judicial da agravada Vidrobens Indústria e Comércio Ltda., …

Andamento do Processo n. 4029385-18.2019.8.24.0000 - Embargos de Declaração - 06/12/2019 do TJSC

meio de recuperação judicial (art. 50, incisos I e XII, da Lei 11.101/05). O plano submetido à aprovação dispõe..., parágrafo único, da Lei n. 11.101/05.” Defende que o plano de recuperação judic…

Página 359 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Dezembro de 2019

especiais, assim como a equalização dos encargos financeiros, constituem meio de recuperação judicial (art. 50, incisos I e XII... naturalmente negocial, de modo que, com a inicial apresentação do …

Página 1043 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

art. 50, XII, da Lei 11.101/05, “que prevê como termo inicial dos encargos financeiros do plano a data da distribuição... pelos credores, não se divisa afronta ao ao art. 50, XII, da Lei 11.101/05, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082687500 RS

previstas no artigo 50 e incisos da Lei 11.101 /05 e a sua discordância pelo agravante, na hipótese de não se estar diante... de acordo com o disposto no art. 50 , incisos I , IX e XII , da Lei

Página 1846 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

da recuperação judicial, não da homologação do plano, sob pena de violação do art. 50, inciso XII, da LRF e de chancelar... que a novação de que trata o art. 59 da Lei 11.101/2005 só alcança as …

Andamento do Processo n. 4028692-34.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJSC

, constituem meio de recuperação judicial (art. 50, incisos I e XII, da Lei 11.101/05). O plano submetido à aprovação... de recuperação judicial O art. 47 da Lei 11.101/05 estabelece que “a rec…

Andamento do Processo n. 4029112-39.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJSC

fixa critérios objetivos. Controle de legalidade do plano de recuperação judicial O art. 47 da Lei 11.101/05... COMERCIAL para registrar a expressão “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 4029385-18.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2019 do TJSC

meio de recuperação judicial (art. 50, incisos I e XII, da Lei 11.101/05). O plano submetido à aprovação dispõe... fixa critérios objetivos. Controle de legalidade do plano de recuperação judicia…