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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 23 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 23, § 2 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 23-A. O titular do benefício do Programa Bolsa Família será preferencialmente a mulher, devendo, quando possível, ser ela previamente indicada como responsável pela unidade familiar no ato do cadastramento. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

§ 2o Na hipótese de impedimento do titular, será permitido o pagamento do benefício financeiro do Programa Bolsa Família ao portador de declaração da prefeitura envolvida ou do Governo do Distrito Federal, que lhe confira poderes específicos para o seu recebimento. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2005

Art. 14. A atividade de cancelamento de benefícios das famílias do PBF será realizada quando for comprovada, por meio de apuração ou auditoria, a ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2009

III - as atividades de suspensão e reversão de suspensão de benefícios previstas nos arts. 7º e 10 serão aplicáveis apenas aos Programas Bolsa Escola e Bolsa Alimentação; IV - na atividade de

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