Art. 50, inc. XI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
XI - venda parcial dos bens;

Página 1370 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Agosto de 2019

III - Em análise a petição de págs. 516/517, verifica-se que o saldo devedor é decorrente de tributos municipais, os quais não se sujeitam a recuperação judicial. Destaca-se o disposto no art. 6º,...

Página 2240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2019

20% para pagamento do plano de recuperação, conforme planilha inserida no movimento 682.12 daqueles autos, e prorrogou pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias a suspensão das ações e execuções...

Página 2259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2019

empresas ECOVERDE Distribuidora de Combustíveis Ltda. E CPA Trading S.A, que contou com parecer favorável do administrador judicial e foi deferido pelo magistrado, sob o argumento de que tais ativos...

Página 2277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2019

que justifiquem a alienação à revelia do comitê de credores; da manifestação do avaliador judicial prevalece o interesse em receber a sua remuneração. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo e ao...

Página 2295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 18 de Julho de 2019

preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por deficiência de instrução, ante a ausência de juntada, pelo agravante, da petição inserida nos autos originais, na qual esclarecem detalhadamente...

Página 1250 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

fatalmente, não será cumprido e “poderá ensejar a quebra da empresa”. Em relação à venda de ativos, invocando o disposto no artigo 50, inciso XI da Lei 11.101, destaca que foi prevista a venda de,...

Página 1289 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2019

288680/SP) - Fábio André Fadiga (OAB: 139961/SP) - Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Pateo do Colégio - sala 704...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20730437220198260000 SP 2073043-72.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000492148 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2073043-72.2019.8.26.0000 Relator(a): Fortes Barbosa Órgão...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080924186 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA Nº 70080924186 (Nº CNJ: 0064327-80.2019.8.21.7000) 2019/Cível...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20221109520198260000 SP 2022110-95.2019.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000407818 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2022110-95.2019.8.26.0000, da Comarca de Itu,...