Art. 2, § 4 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º desta Lei serão enquadrados na Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de Correlação, constantes do Anexo II desta Lei.
§ 4o Os valores incorporados à remuneração objeto da renúncia a que se refere o § 2o deste artigo que forem pagos aos servidores ativos, aos aposentados e aos pensionistas, por decisão administrativa ou judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 7o desta Lei, e os valores excedentes serão convertidos em diferença pessoal nominalmente identificada, de natureza provisória, redutível na proporção acima referida, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios. (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 03767220126

da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7ºC, abaixo descrito): Art. 7º-A. A partir de 1º de março de 2008, as tabelas... das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01238520115

pelo Anexo IVA, incluído pela Lei 11.784/2008), conforme determinam os arts. 2º e 7º, da Lei 11.355/2006, com as alterações... ao adiantamento pecuniário de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01239220111

), alterando, portanto, os prazos previstos nos § 3º e § 5º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7º-C, abaixo descrito... e 4º do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei 11.784, de 2008) 4

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01238720118

, em razão da não absorção da DPNI preceituada pelo artigo 2º, §4º, da Lei 11.355/2006, sendo a parcela “DIFERENCA INDIVIDUAL L..., acertadamente, refuta tais alegações, ante o previsto no art. 2º, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08067779420184058201

AC AC 08067779420184058201 UNÂNIME AC PJe 1º Turma LEG-FED LEI-11355 ANO-2006 ART-1 ART-2 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI-11960... da Previdência, da Saúde e do Trabalho, conforme estabelece a Lei 11.355,…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01372120135

: “Art. 5º. A Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 2º... cumprimento ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.355/2006, alterado pela Lei

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02543720100

, portanto, os prazos previstos nos § 3º e § 5º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7º-C, abaixo descrito): Art. 7º..., respeitado o que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 2º desta Lei. …

Página 4998 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

, alega que o acórdão violou o art. 17 da Lei 9.624/98 e os artigos 2º, §§ 2º e 4º, e 147, § 1º, ambos da Lei 11.355... no art. 2º, § 2º, da Lei 11.355/06: Art. 2º Os servidores ocupantes …

Página 5000 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

da mesma matéria. Também não há violação aos art. 2º, § 4º, e art. 147, § 1º, ambos da Lei 11.355/2006. Esses dispositivos somente... normativa expressa (art. 144 da Lei 11.355/2006); 3º) a …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 33961 DF - DISTRITO FEDERAL

de que trata o art. 8º da Lei 7.686, de 2 de dezembro de 1988” (art. 2º, § 2º, da Lei 11.355), renúncia essa “limitada à... dos servidores até a “implementação das tabelas, em dezembro de 2011”, …
Termo/Assunto relacionado