Art. 50, inc. X da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
X - constituição de sociedade de credores;

Página 3152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 26 de Setembro de 2019

-se dentro daquela prevista no artigo 50, inciso II, X e XVI da Lei 11.101/2005, e não daquela prevista no artigo 60... foram objeto da novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/05". Logo, há …

Exigência de autorização legislativa para aderir a sociedade de credores, por si só, não prejudica sociedade de economia mista em plano de recuperação

de economia mista em plano de recuperação Na constituição de uma sociedade de credores – prevista pelo inciso X do artigo 50... da Lei de Falência e Recuperação Judicial –, o fato de a adesão de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 14134907020188120000 MS 1413490-70.2018.8.12.0000

o plano de recuperação, incluindo a dação em pagamento, que é prevista no art. 50 , IX , da Lei 11.101 /2005... , artigo 58 , § 1º , III e § 2º , da Lei 11.101 /05, artigo 50 , X , da Lei 11.101

Andamento do Processo n. 0145700-92.2007.5.01.0071 - RTOrd - 04/07/2018 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0145700-92.2007.5.01.0071 RECLAMANTE RENATA CARQUEJA DE MELLO ADVOGADO PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO (OAB: 94612/RJ) RECLAMADO MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA…

Página 4297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2018

PARTICIPACOES LTDA e outros (2) DECISÃO PJe-JT Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CASA E VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em execução movida por RENATA CARQUEJA DE MELLO em face de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00220004520085010071 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 10a Turma Avenida Presidente Antônio Carlos 251 5o andar Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 14996420115010039 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim Av. Presidente Antonio Carlos,251 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO:…