Art. 50, inc. IX da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

Página 23 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2019

HORA INFRA, A QUEM MAIS DER, INADMITIDO PREÇO VIL. INTIMAÇÃO: DA PARTE DEVEDORA, CASO NÃO ENCONTRADA PELO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL, FICA POR ESTE INTIMADA. DATAS...

Andamento do Processo n. 11946-72.2014.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - 23/07/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Emerson Luis Pereira Cajango Cod. Proc.: 873163 Nr: 11946-72.2014.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e...

Página 45 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Julho de 2019

deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido.” (REsp 1272697/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 02.06.2015 - negritei) Neste caminho, após a aprovação do...

Página 4135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2019

as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, ou se concordam com o julgamento antecipado. Int. -ADV: CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), VANESSA TAUIL DOCE ALVES (OAB...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20908942720198260000 SP 2090894-27.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000529054 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2090894-27.2019.8.26.0000, da...

Página 711 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Julho de 2019

ADV: LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 29941/SC), LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN (OAB 78688/RS), JOSE ANTONIO BROGLIO ARALDI (OAB 30425/SC) Processo 0013214-98.1999.8.24.0018/00001 (018.99.013214-2/01)...

Andamento do Processo n. 33186-88.2012.811.0041 - Processo Cível e do Trabalho - Cumprimento de Sentença - 24/06/2019 do TJMT

Intimação das Partes JUIZ(A): Emerson Luis Pereira Cajango Cod. Proc.: 779701 Nr: 33186-88.2012.811.0041 AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de...

Página 10077 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.502.035 - RS (2019/0135140-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : NELSON PILLA FILHO E OUTRO(S) - RS041666 MARCOS VALÉRIO...

Andamento do Processo n. 0015761-62.2009.8.24.0018/00002 - Cumprimento de Sentença / Honorários Advocatícios - 19/06/2019 do TJSC

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB 9180/SC), IRENE MIOTTO (OAB 29947/SC) Processo 0015761-62.2009.8.24.0018/00002 - Cumprimento de sentença - Honorários...

Página 772 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Junho de 2019

ADV: RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB 7910/SC) Processo 0004621-70.2005.8.24.0018/00001 (018.05.004621-4/01) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Universidade...