Inciso IX do Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 19 de Fevereiro de 2006

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

Intimação - Recuperação Judicial - 0005156-45.2020.8.16.0131 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005156-45.2020.8.16.0131 POLO ATIVO COMERCIAL PARZIANELLO DE ELETRICIDADE LTDA EPP LAVOURA COMMODITIES LTDA LAVOURA INDúSTRIA E COMéRCIO OESTE LTDA S.A LAVOURA OESTE PARTICIPAçõES S/A…

TJSP • Recuperação Judicial • Concurso de Credores • 1045681-22.2019.8.26.0224 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE OBJETO E PÉ Liliana Silva de Araujo, Oficial Maior do Cartório da 2a. Vara Cível do Foro de Guarulhos, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

14/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍV. E COM. CONS. REG. PUB. E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Última distribuição :…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409402-52.2019.8.12.0000 MS 1409402-52.2019.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de dezembro de 2021 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1409402-52.2019.8.12.0000 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva…

Andamento do Processo n. 0627898-33.2019.8.06.0000Agravo de Instrumento - 10/01/2022 do TJCE

ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.1. TRATAM-SE OS AUTOS DE AGRAVO INTERNO OPOSTO POR WANDERLEY COLLACO CHAVES JUNIOR, DISSENTE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA POR ESTA RELATORIA ÀS…

Página 271 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Janeiro de 2022

ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.1. TRATAM-SE OS AUTOS DE AGRAVO INTERNO OPOSTO POR WANDERLEY COLLACO CHAVES JUNIOR, DISSENTE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXARADA POR ESTA RELATORIA ÀS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0627898-33.2019.8.06.0000 CE 0627898-33.2019.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Processo: 0627898-33.2019.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Câmara de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0627898-33.2019.8.06.0000 CE 0627898-33.2019.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO RECUPERACIONAL COM BASE NA APROVAÇÃO PELA MAIORIA NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0630249-42.2020.8.06.0000 CE 0630249-42.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Processo: 0630249-42.2020.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível Agravante: Banco do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0632616-05.2021.8.06.0000 CE 0632616-05.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0632616-05.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravantes: Betunel Indústria e…