Art. 50, inc. VIII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

Andamento do Processo n. 1000201-93.2017.8.11.0002 - 29/07/2019 do TJMT

Sentença Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1000201-93.2017.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: EJS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME (AUTOR(A)) IMS OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME...

Página 609 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2019

assim, torno sem efeito à previsão do plano que estabelece a supressão de garantias com relação aos credores que a rejeitaram expressamente, bem como quanto àqueles que rejeitaram o plano e aos...

Página 610 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2019

em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, por força do que dispõe os artigos 49, § 1º, e 50, da LRE, de sorte que o credor pode exercer tal direito. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO...

Página 5650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

Ora, se é totalmente equivocado considerar que acordos e convenções coletivas de trabalho possam, sem qualquer avaliação de conteúdo, reduzir direitos trabalhistas contratualmente previstos...

Página 5672 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

existência digna, conforme os ditames da justiça social. A recuperação judicial, vale destacar, tem por finalidade preservar as empresas que estejam em dificuldade econômica não induzida por...

Página 5693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Julho de 2019

coroamento da tão preconizada autonomia da vontade privada, mesmo que coletivamente expressada. A validade da negociação coletiva autorizadora de dispensas coletivas está necessariamente vinculada às...

Andamento do Processo n. 1000785-35.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 24/07/2019 do TJMT

Intimação Classe: CNJ-53 AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo Número: 1000785-35.2018.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: TNF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME (AGRAVANTE) TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA...

Página 35 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Julho de 2019

ALTAIR BALIEIRO OAB - MT13946-O (ADVOGADO) INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) ADEMIR LUIZ PONTES e outros (8) para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00116619020175150113 0011661-90.2017.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ªTURMA - 1ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª nº 0011661-90.2017.5.15.0113 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE:...

Andamento do Processo n. 1023366-18.2018.8.11.0041 - 24/06/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-292 RECUPERAÇÃO JUDICIAL Processo Número: 1023366-18.2018.8.11.0041 Parte(s) Polo Ativo: CONENGE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JOAO TITO SCHENINI...