Art. 50, inc. VII da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

Página 271 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Agosto de 2019

Nos embargos de declaração que foram opostos contra a decisão acima, assim foi decidido: Cuida-se de embargos de declaração propostos por Komlog Importação Ltda, KMA Fabricação e Comércio de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40233070820198240000 Capital 4023307-08.2019.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4023307-08.2019.8.24.0000, Capital Agravantes : Semp Tcl Industria e Comercio de Condicionadores de Ar S.a e outros Advogados : Felipe Lollato (OAB: 19174/SC) e outros...

Andamento do Processo n. 0003499-37.2015.8.26.0108 - Recuperação Judicial - 30/07/2019 do TJSP

Processo 0003499-37.2015.8.26.0108 - Recuperação Judicial - Empresas - METROLABEL INDÚSTRIA DE RÓTULOS E EMBALAGENS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - METROPRINT INDÚSTRIA DE FORMULÁRIOS LTDA - EM...

Página 1715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2019

boa-fé, e que o incapaz não possui bens imóveis, não tem bens de raiz, nem receita própria, mostrando-se cabível a dispensa da prestação anual de contas. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº...

Página 1081 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2019

para fins de habilitação dos créditos, fls. 8434/8465. Em parecer, fls. 8474/8491, o Administrador Judicial opinou pelo acolhimento dos pedidos formulados pela Recuperanda no petitório de fls....

Página 11599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

estivesse em recuperação judicial, o que poderia descaracterizar a sucessão e, portanto, afastar a responsabilidade solidária que lhe foi imposta, não foram observados na transferência os requisitos...

Página 11602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

Disso a terceira reclamada discordou, alegando, em síntese, que a decisão que deferiu a recuperação judicial autorizou o arrendamento de máquinas, que a unidade de Itapevi foi desativada, portanto,...

Página 11605 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

desativada, portanto, não teria sido arrendada, motivo pelo qual deve incidir à hipótese os artigos 60 e 141 da Lei 11.101/05, que afasta a caracterização da sucessão e, por conseguinte, da...

Página 11608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Junho de 2019

O reclamante foi admitido pela primeira reclamada, em 14/07/2008. Esta, em 15/07/2014, teve a recuperação judicial declarada. Ocorre que em 02/01/2015, a terceira reclamada, constituída poucos dias...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00124498020165150003 0012449-80.2016.5.15.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0012449-80.2016.5.15.0003 (RO) RECORRENTE: GDG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA RECORRIDO: LUIZ...