Art. 6, § 1, inc. V do Decreto 5296/04

Decreto nº 5.296 de 02 de Dezembro de 2004

Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Art. 6o O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o.
§ 1o O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:
V - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1622243 RJ 2016/0196943-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.243 - RJ (2016/0196943-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCESSUAL …

Página 3828 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2016

perda do objeto, questão que, por dizer respeito ao interesse processual, pode e deve ser conhecida até mesmo de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, de acordo com os artigos 3 e 267,…

Página 33 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 25 de Abril de 2014

CONSIDERANDO que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais…

Página 3800 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Março de 2014

EDUARDO AIDÊ BUENO DE CAMARGO Juiz(a) Federal Substituto(a) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL…