Art. 50, inc. VI da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
VI - aumento de capital social;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00222587220188190000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022258-72.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: GLOBENET CABOS SUBMARINOS S/A AGRAVADOS: OI S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21550887020188260000 SP 2155088-70.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000272694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2155088-70.2018.8.26.0000, da...

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 20 de Março de 2019

desincorporação de passivos, incorporação de passivos. Variações patrimoniais quantitativas aumentativas: As variações patrimoniais aumentativas do exercício de 2018 totalizaram R$ 8.462.235,73 (oito...

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 74709418

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 747094/18 ASSUNTO: PROJETO DE INSTRUÇAO NORMATIVA ENTIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00100574820188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010057-48.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S. A. AGRAVADOS: OI S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A e...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758760 SP 2018/0064625-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.760 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRENTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA PETRÓLEO ...

Andamento do Processo n. 1.758.760 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(4008) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.760 - SP (2018/0064625-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : LUPATECH S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRENTE : LUPATECH EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA...

Página 5550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

passivo das devedoras, que atinge o montante aproximado de R$ 650 milhões, e o insignificante das parcelas fixas. Art. 61, caput, da Lei nº 11.101/05. Carência que, segundo se tem entendido, não pode...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21070961620188260000 SP 2107096-16.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000658274 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2107096-16.2018.8.26.0000, da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21081008820188260000 SP 2108100-88.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000658277 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2108100-88.2018.8.26.0000, da...