Art. 50, inc. V da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074280645 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LRIAB Nº 70074280645 (Nº CNJ: 0192179-58.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Suspensão com base no...

Página 550 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 13 de Fevereiro de 2017

extraconcursais, no caso de ser decretada a falência da sociedade empresária (art. 67 da Lei 11.1012005). Daí a importância do art. 49 da LFR, que determina quais créditos se submetem ao regime da...

Andamento do Processo n. 2014/0135891-6 - Recurso Especial - 10/06/2016 do STJ

(3286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.883 - SC (2014/0135891-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : COOPERATIVA DE TRANSPORTE LAURO MULLER ADVOGADOS : GIOVANNI BROGNI E OUTRO (S) EDAIR...

Página 3646 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2016

fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial. Conforme asseverado naquela oportunidade, a recuperação judicial não pode ser observada a partir da amesquinhada visão de que o instituto...

Andamento do Processo n. 2013/0387005-3 - Recurso Especial - 09/06/2016 do STJ

(3480) RECURSO ESPECIAL Nº 1.419.883 - SC (2013/0387005-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : VLADIMIR DE MARCK E OUTRO (S) JOSÉ PAULO DE...

Página 4436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Junho de 2016

Tal exegese decorre, especialmente, da harmonização das normas constantes dos artigos 67, caput, e 84, inciso V, da Lei 11.101/2005 (que versam sobre os créditos extraconcursais) com o princípio da...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09400515

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 26.08.2014 PROCESSO TC Nº 0940051-5 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, RELATIVAS...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 09800773

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 12/04/2011 PROCESSO TC Nº 0980077-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI, RELATIVA AO EXERCÍCIO...

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 10019431

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 07/06/2012 PROCESSO TC Nº 1001943-1 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - LAFEPE,...