Art. 50, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

Página 2073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

de veículos apreendidos, a liberação só se dará mediante o pagamento das custas de remoção e estadia, cuja responsabilidade é do devedor fiduciário, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 20549...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00579434320188190000

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 4ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO...

Página 370 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Abril de 2019

anteriormente, “até ulterior deliberação”, determino que se oficie a douta Relatora dando conhecimento da presente decisão, possibilitando a sua manifestação sob a viabilidade ou não da nova...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10045817820168260358 SP 1004581-78.2016.8.26.0358

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2019.0000188955 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº...

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01936420172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.364/2017-2 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 019.364/2017-2 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional Unidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)...

Andamento do Processo n. 0006022-45.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 23/11/2018 do TJRJ

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006022-45.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação:...

Página 162 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Novembro de 2018

determino à autoridade impetrada que conceda licença ao impetrante para frequentar o curso de formação a que foi admitido a contar de 04/10/2018, sem prejuízo de sua remuneração, devendo ser...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00060224520188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006022-45.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: BRATEL S À R L AGRAVADOS: OI S. A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL e OUTROS...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0006022-45.2018.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE É PEÇA FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL D...

Andamento do Processo n. 0307946-08.2018.8.24.0023 - Recuperação Judicial - 03/10/2018 do TJSC

EDITAL DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Recuperação Judicial n. 0307946-08.2018.8.24.0023 Autor: Sd Indústria e Comércio Eireli e outro / : / Apresentado o...