Art. 1, § 2 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 1o Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 2º Os cargos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho são agrupados em Classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei.

Andamento do Processo n. 0008882-20.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/07/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0008882-20.2016.4.02.5101 Número antigo:…

Página 90 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2018

AUTOR: MARCO POLO BAPTISTA ADVOGADO: RJ104771 - MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE REU: UNIAO FEDERAL PROCURADOR: POLIANA CYRIACO AÇÃO ORDINÁRIA no. 0014984-58.2016.4.02.5101 AUTOR: MARCO POLO BAPTISTA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1195089 RJ 2017/0279553-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.089 - RJ (2017/0279553-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : ANA PAULA HERRERA ELETERIO DE AZEVEDO ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - …

Andamento do Processo n. 2017/0279553-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/11/2017 do STJ

(3191) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.089 - RJ (2017/0279553-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANA PAULA HERRERA ELETERIO DE AZEVEDO ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE…

Página 2672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2017

aduzido em outros processos pelo réu, o que não corresponde à nova realidade após a publicação da Lei nº 11.355/2006, que estabeleceu novo plano de carreira para os servidores vinculados ao…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1166485 RJ 2017/0226080-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.485 - RJ (2017/0226080-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JOSE LOPES DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 …

Andamento do Processo n. 2017/0226080-5 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2017 do STJ

(6101) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.485 - RJ (2017/0226080-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JOSE LOPES DE FIGUEIREDO NETO ADVOGADO : MÉLAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE -…

Página 5963 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2017

esposado. 3. Quanto à alegada violação ao princípio da isonomia pela lei nº 12.277/2010 é de se admitir que diante do imenso universo de cargos e especialidades no âmbito do Poder Executivo, o…

Andamento do Processo n. 0153605-16.2015.4.02.5151 - 25/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA 51001 - JUIZADO/CÍVEL 73 -…

Página 1387 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2016

AUTOR: BERNARDINO GOMES PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL Juíza: DRA. ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA SENTENÇA I- RELATÓRIO: A parte autora é servidor(a) público(a) federal aposentado(a) ou pensionista e postula…
Termo/Assunto relacionado