Art. 50, inc. III da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
III - alteração do controle societário;

Página 23 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 5 de Agosto de 2019

HORA INFRA, A QUEM MAIS DER, INADMITIDO PREÇO VIL. INTIMAÇÃO: DA PARTE DEVEDORA, CASO NÃO ENCONTRADA PELO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL, FICA POR ESTE INTIMADA. DATAS...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00256926320155240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025692-63.2015.5.24.0072 (AP) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00259397820145240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025939-78.2014.5.24.0072 (AP) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00252332720165240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025233-27.2016.5.24.0072 (AP) A C Ó R D A O 2ª TURMA AGRAVANTE : PETROGAL BRASIL S.A....

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00257344920145240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025734-49.2014.5.24.0072 (AP) A C Ó R D A O 2ª TURMA RELATOR: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00247067520165240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024706-75.2016.5.24.0072 (AP) A C Ó R D A O 2ª TURMA AGRAVANTE : PETROGAL BRASIL S.A....

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Julho de 2019

RELATOR MF: ACOMPANHA 11.7.47. Créditos no valor de R$ 995,1 milhões, referentes a multas de trânsito a receber cujos fatos geradores tenham ocorrido em 2018, foram incorretamente contabilizados como...

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2019

RELATOR MF: ACOMPANHA 11.7.47. Créditos no valor de R$ 995,1 milhões, referentes a multas de trânsito a receber cujos fatos geradores tenham ocorrido em 2018, foram incorretamente contabilizados como...

Página 2073 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2019

de veículos apreendidos, a liberação só se dará mediante o pagamento das custas de remoção e estadia, cuja responsabilidade é do devedor fiduciário, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 20549...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21550887020188260000 SP 2155088-70.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000272694 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2155088-70.2018.8.26.0000, da...