Art. 1, § 1 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 1o Fica estruturada a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, composta dos cargos efetivos vagos regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e dos cargos efetivos cujos ocupantes sejam: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho e de Procurador Federal.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : REEX 200951010239146

IV - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO 2009.51.01.023914-6 1 Nº CNJ : 0023914-12.2009.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM APELANTE : UNIAO FEDERAL APELADO : POLLYANNA SANTANA…

Página 55 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2013

EDNA CARVALHO KLEEMANN Juiz(a) Federal Titular FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO…

Tribunal de Contas da União TCU : 00376420069

GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara TC-003.764/2006-9 Natureza: Aposentadoria. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego. Interessados: Ailton Barreira Reis, Anacleto Ragazzi, Elzi Silvares e Giovani…

Tribunal de Contas da União TCU : 01301720064

GRUPO II – CLASSE V – 1ª Câmara TC-013.017/2006-4 Natureza: Aposentadoria. Órgão: Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Espírito Santo. Interessados: Ary Tristão Amorim, Jorge Elias, José…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0009235-09.2007.4.05.8200 PB 0009235-09.2007.4.05.8200

ADMINISTRATIVO. IMPLÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. MPs 301 /06 E 341 /06. LEIS 11.355 /06 E 11.490 /06. TERMO DE OPÇÃO. ASSINATURA. AÇÃO PARA TORNAR SEM EFEITO AS CONDIÇÕES …
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