Art. 50, inc. II da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

Andamento do Processo n. 1002244-98.2016.5.02.0467 - RTOrd - 14/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002244-98.2016.5.02.0467 RECLAMANTE FERNANDO JOSE DE CAMPOS MARSIGLIA ADVOGADO ANDRE ANTUNES GARCIA(OAB: 258038/SP) RECLAMADO R.F.R. INCORPORACOES LTDA. RECLAMADO EMPARSANCO...

Página 12549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Agosto de 2019

2) Emparsanco S/A e Emparsanco Engenharia S/A peticionam de forma conjunta requerendo a reconsideração da ordem de penhora de valores, ao argumento de que a primeira ré encontra-se em recuperação...

Andamento do Processo n. 161.230 - Conflito de Competência - 02/08/2019 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.230 - SC (2018/0253874-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 161.774 - Conflito de Competência - 02/08/2019 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.774 - SC (2018/0279458-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : CINCO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 162.150 - Conflito de Competência - 02/08/2019 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.150 - SC (2018/0299850-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Página 3809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.230 - SC (2018/0253874-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : VIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Página 3810 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

ALEGRE - RS, no qual tramita a reclamatória trabalhista n.º 002012295.2014.5.04.0005 movida por FERNANDO PASSOS DENTE PUCCIONI. Aduziu a suscitante que, após o deferimento do pedido de sua...

Página 3811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Parecer do MPF, às fls. 420/425 (e-STJ), opinando pelo não conhecimento do conflito. É o relatório. Decido. Com fundamento na orientação contida na Súmula 568/STJ, estou em proceder ao julgamento...

Página 3815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

[...] A criação de uma subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da lei nº 11.101/05, objetiva gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial, tendo como...

Página 3816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

Ex positis, independentemente de nova determinação, e desde que requerido pela recuperanda ou sua subsidiária, oficie-se a todo e qualquer juízo que esteja promovendo a continuidade das execuções...