Art. 50, inc. I da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

Página 15 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

orçamento, bem como, 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (cem por cento) do superávit financeiro, se houver do exercício anterior. Art. 30 – Os...

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 20 de Agosto de 2019

1. Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno. 2....

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Agosto de 2019

Amazonas , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas...

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Agosto de 2019

considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos. Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40291269120178240000 Otacílio Costa 4029126-91.2017.8.24.0000

Embargos de Declaração nº 4029126-91.2017.8.24.0000/50000, de Otacílio Costa Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO....

Página 4 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Agosto de 2019

Amazonas , 15 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (Art. 12 da...

Página 45 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Agosto de 2019

Ceará , 14 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 (art. 4º, § 2º da LRF). Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o...

Página 294 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

DO SOERGUIMENTO. CONTROLE PRINCIPIOLÓGICO EXCEPCIONAL. (Agravo de Instrumento nº 0032511- 52.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. 07.11.2017). Portanto, o...

Página 295 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

08.02.2017) (grifei). RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INCONFORMISMO DE UM DOS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO....

Página 296 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Agosto de 2019

financeiros, constituem meio de recuperação judicial (art. 50, incisos I e XII, da Lei nº 11.101/05). A jurisprudência também valida o uso da TR como forma de correção, senão vejamos: “não há...