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26 de fevereiro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Pg. 97. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/02/2017

despacho de fls. 229/230, em apoio ao estabelecido nos Artigos 79, §3º, I e Art. 83, da Lei Complementar 109/2016 (Lei..., na forma do Art. 5º, I, § 1º da Lei 10.028/2000; R$-10.000,00 (dez mil reais), pela realização de despesas sem o devido... encontra respaldo legal no Art. 83, da Lei Complementar 109/2016...

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELA LEI COMO MEIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 50, I, DA LEI 11.101/05). APROVAÇÃO DO DESÁGIO... a recuperação judicial, nos termos do art. 59, § 2º, da Lei 11.101/05 c/c art. 1015, XIII, do NCPC; b) o recurso... DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO PARA ANÁLISE E OFERECIMENTO ...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

Judicial seja descumprido e convolada a recuperação judicial em falência (art. 61, § 2º, da Lei 11.101/05), é... 11.101/05 é suspender a exigibilidade das garantias caso aprovado o Plano de Recuperação Judicial e operada a novação..., DA LEI 11.101/05). QUESTÃO QUE NÃO FOI ANALISADA À LUZ DA INTERPRETAÇÃO ABS...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/02/2017

, da Lei 11.101 /2005, é hialino ao especificar que apenas estão sujeitos ao regime especial da recuperação judicial.... 50 , I e art. 56 , § 3º , tenha poderes para aprovar o plano de recuperação judicial, no qual foram concedidos prazos... dos que possam entender de forma diversa, contraria frontalmente as disposiçõe...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 200839720165040403

dos recolhimentos das custas e do depósito recursal. O art. 50 da Lei 11.101/05 não inclui a dispensa do pagamento de despesas... dos benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 já revogada pelo novo CPC. Invocam o artigo 5º, XXXV... do TST, que interpreta o art. 8º da Lei 8.542/92, e que trata do...

Pg. 5136. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/02/2017

dos arts. 50, inciso XI, 51 e 52 da Lei n.º 11.101/2005, sustentando ser manifestamente viável a recuperação judicial... possui viabilidade econômica a justificar o processamento da recuperação judicial, demandaria o reexame do acervo fático...-se. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (...

Pg. 3122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

. 50 desta Lei” (g/n).Desta forma, a recuperação judicial constitui mecanismo de superação de crise econômico-financeira... da empresa devedora, e não dos eventuais garantidores, como se infere, ainda, do artigo 47 da Lei 11.101.A recuperação... pela recuperação. Vale salientar que o artigo 49, da LRE, estabelece que “...

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/02/2017

das obrigações vencidas ou vincendas (art. 50, I, da Lei 11.101/2005). Na falência, o devedor é afastado de suas atividades (art.... 75 da Lei 11.101/2005). Como oportuna expressão jurisprudencial de relevo, cito os arestos seguintes: "(...) AGRAVO... judiciária gratuita, nos moldes do art. 3º da Lei 1.060/19...

Inteiro Teor. : 3919292014

art. 87, III, f, da Lei Complementar 113/05, no valor de R$ 725,48 (setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito... Bernardo Tolardo: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ a) multa prevista no art. 87, IV, g, da Lei Complementar 113/05..., da Lei Complementar 113/05, no valor de R$ 725,48 (setecentos e...

Andamento do Processo n. 1001057-22.2017.8.26.0008 - Embargos à Execução - Recuperação Judicial e Falência - 22/02/2017 do TJSP

do art. 49 desta Lei.”Por fim, o artigo 59 da LRE reafirma que “O plano da recuperação judicial implica novação dos créditos... o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei” (g/n).Desta forma, a recuperação judicial constitui mecanismo de superação de crise...Andamento do Processo n. 1001057-22.2017.8.26.0008 - Embargos à ...

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