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26 de maio de 2017
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 0010200-54.2016.5.18.0010 - RO - 25/05/2017 do TRT-18

principal (art. 124 da Lei 11.101 /05), o que não é o caso da reclamada, empresa em recuperação judicial. Quanto à correção... continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do artigo 50 da Lei 11.101 /05. Nesse contexto, na falência... da Lei 11.101 /2005 preconiza que"estão sujeitos à recuperação judicial ...

Andamento do Processo n. 0010200-54.2016.5.18.0010 - RO - 25/05/2017 do TRT-18

do valor principal (art. 124 da Lei 11.101 /05), o que não é o caso da reclamada, empresa em recuperação judicial. Quanto à.... O artigo 49 da Lei 11.101 /2005 preconiza que"estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes... de recuperação judicial serão processados e executados perante a Just...

Andamento do Processo n. 0010444-68.2016.5.18.0014 - ROPS - 25/05/2017 do TRT-18

que assim como na falência, nos termos do § 2º, do artigo 6º, da lei 11.101/05, na recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista... produzida nos autos. Saliente-se que o regime de recuperação judicial criado pela Lei 11.101/05 não se equipara ao da falência... desenvolvida, na forma do artigo 50 da Lei 11.10...

Andamento do Processo n. 0010444-68.2016.5.18.0014 - ROPS - 25/05/2017 do TRT-18

que assim como na falência, nos termos do § 2º, do artigo 6º, da lei 11.101/05, na recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista... sendo regularmente desenvolvida, na forma do artigo 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, na falência, a hipossuficiência da empresa é... as empresas em recuperação judicial, eis ...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2017

, parágrafo único e 50, I da LRF). § 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320... da execução observe o disposto no caput deste artigo (art. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF). Art. 19 - A renúncia... e Passivo Financeiro, posição em 30/09/2017 (Princípio da Transparência, art...

Pg. 9. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2017

, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei 8.666/1993... demonstrados no Anexo Único V desta Lei (art. 45, parágrafo único da LRF). Art. 23 - Despesas de competência de outros entes... recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF). Art. 24 - A previsão da...

Pg. 3795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2017

de recuperação judicial criado pela Lei 11.101/05 não se equipara ao da falência, para fins de dispensa do recolhimento das custas... judicial, na qual a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do artigo 50 da Lei 11.101/05... submetidas ao regime de recuperação judicial previsto na Lei ...

Pg. 3803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2017

que o regime de recuperação judicial criado pela Lei 11.101/05 não se equipara ao da falência, para fins de dispensa... 50 da Lei 11.101/05. Nesse contexto, na falência a hipossuficiência da empresa é presumida, situação que não se estende à... pessoas jurídicas submetidas ao regime de recuperação judicial previsto na...

Pg. 3903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2017

a da recuperação judicial, na qual a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do artigo 50 da Lei... jurídicas submetidas ao regime de recuperação judicial previsto na Lei 11.101/05. Assim, deixando a reclamada de efetuar... 11.101/05. Nesse contexto, na falência, a hipossuficiência da em...

Pg. 3920. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2017

, na qual a atividade econômica continua sendo regularmente desenvolvida, na forma do artigo 50 da Lei 11.101/05... ao regime de recuperação judicial previsto na Lei 11.101/05. Assim, deixando a reclamada de efetuar o pagamento... EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005,...

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