Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III – alteração do controle societário;
IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI – aumento de capital social;
VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X – constituição de sociedade de credores;
XI – venda parcial dos bens;
XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII – usufruto da empresa;
XIV – administração compartilhada;
XV – emissão de valores mobiliários;
XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 2º Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 0011248-95.2018.5.15.0128 - RORSum - 03/08/2020 do TRT-15

, do artigo 83, ambos da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101 /05), considerou ser "possível constatar que a Lei 11.101... e Recuperação Judicial, Lei n. 11.101 /05, o pressuposto fundamental …

Andamento do Processo n. 0011248-95.2018.5.15.0128 - RORSum - 03/08/2020 do TRT-15

os empregados não sindicalizados. Como destacado na Lei de Falência e Recuperação Judicial, Lei n. 11.101 /05... Judicial (Lei n. 11.101 /05), considerou ser "possível constatar que a Lei 11.101 /20…

Andamento do Processo n. 0011248-95.2018.5.15.0128 - RORSum - 03/08/2020 do TRT-15

de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101 /05), considerou ser "possível constatar que a Lei 11.101 /2005 não apenas resultou de amplo... da qual participem também os empregados não sindicalizados. …

Andamento do Processo n. 0011248-95.2018.5.15.0128 - RORSum - 03/08/2020 do TRT-15

de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101 /05), considerou ser "possível constatar que a Lei 11.101 /2005 não apenas resultou... imotivadas", concluindo que "a dispensa coletiva de empregados não …

Página 268 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Agosto de 2020

TANTO.A teor do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005, “os credores do devedor em recuperação judicial conservam... econômica, como meio de recuperação previsto no art. 50, I, da Lei n. 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 0010574-38.2017.5.15.0004 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

coletiva de empregados não figura, no art. 50 da Lei 11.101/2005, como um dos meios de recuperação judicial da empresa". Ora... judicial, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. A Lei n. 11.101

Andamento do Processo n. 0011832-72.2016.5.15.0116 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

de recuperação judicial em 08/02/2017 (fls. 405/409). No entanto, a Lei n. 11.101/05 não pode ser vista como fundamento... da Lei 11.101/2005, como um dos meios de recuperação judicial da empresa". …

Andamento do Processo n. 0011832-72.2016.5.15.0116 - ROT - 31/07/2020 do TRT-15

não figura, no art. 50 da Lei 11.101/2005, como um dos meios de recuperação judicial da empresa". Ora, se a dispensa... que deferiu o pedido de recuperação judicial em 08/02/2017 (fls. 405/409). No …

Andamento do Processo n. 0012187-51.2018.5.15.0039 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-15

. 50 da Lei 11.101/2005, como um dos meios de recuperação judicial da empresa". Ora, se a dispensa coletiva não é... se destina à empresa em efetiva recuperação judicial, conforme parâmetros …

Andamento do Processo n. 0012187-51.2018.5.15.0039 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-15

. 50 da Lei 11.101/2005, como um dos meios de recuperação judicial da empresa". Ora, se a dispensa coletiva não é uma forma... se destina à empresa em efetiva recuperação judicial, conforme …