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18 de outubro de 2017
Artigo 50 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

III - alteração do controle societário;

IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI - aumento de capital social;

VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

X - constituição de sociedade de credores;

XI - venda parcial dos bens;

XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

XIII - usufruto da empresa;

XIV - administração compartilhada;

XV - emissão de valores mobiliários;

XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 240438920135240086

Agravante: CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogada :Dra. Maria Aparecida Cruz dos Santos Agravado : AGUINALDO FRANCISCO XAVIER Advogada :Dra. Maíse Dayane Brosinga GMWOC/am D E C I S A O

Pg. 511. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO :

Pg. 306. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

(STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1462032 / PR – rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe de 12/02/2015) Mas, neste ponto também sobre matéria de competência, mas já agora relativamente à determinação de

Pg. 4739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2017

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Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2195000520065010261 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 17 Castelo

Andamento do Processo n. 0010310-12.2013.5.06.0004 - AP - 13/10/2017 do TRT-6

Processo Nº AP-0010310-12.2013.5.06.0004 Relator MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE AGRAVANTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) AGRAVADO FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO ALFREDO MANOEL RAMIRO

Andamento do Processo n. 0000986-35.2016.5.06.0281 - RTOrd - 13/10/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000986-35.2016.5.06.0281 AUTOR CICERO NIVALDO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO STELA LUIZA FERREIRA BRAYNER(OAB: 34800/PE) RÉU N B CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO VICTOR CAVALCANTI DE

Pg. 54. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/10/2017

Art. 22 – O orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a reserva de contingência, não superior a 0,50% (meio por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo

Pg. 2008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2017

repouso semanal. Em obediência ao comando do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial dos títulos deferidos, à exceção dos reflexos nas férias acrescidas de um terço e no FGTS. À

Pg. 2851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 13/10/2017

do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, e nos termos da Lei

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