Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III - alteração do controle societário;
IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI - aumento de capital social;
VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X - constituição de sociedade de credores;
XI - venda parcial dos bens;
XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII - usufruto da empresa;
XIV - administração compartilhada;
XV - emissão de valores mobiliários;
XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.
Agravante: CONTERN - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogada :Dra. Maria Aparecida Cruz dos Santos Agravado : AGUINALDO FRANCISCO XAVIER Advogada :Dra. Maíse Dayane Brosinga GMWOC/am D E C I S A O
RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE EMBARGANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO :
(STJ – 2ª Turma - AgRg no REsp 1462032 / PR – rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe de 12/02/2015) Mas, neste ponto também sobre matéria de competência, mas já agora relativamente à determinação de
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Art. 22 – O orçamento para o exercício de 2018 destinará recursos para a reserva de contingência, não superior a 0,50% (meio por cento) das receitas correntes líquidas previstas para o mesmo
repouso semanal. Em obediência ao comando do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial dos títulos deferidos, à exceção dos reflexos nas férias acrescidas de um terço e no FGTS. À
do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, e nos termos da Lei