orçamento, bem como, 100% (cem por cento) do excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (cem por cento) do superávit financeiro, se houver do exercício anterior. Art. 30 – Os...
Art. 50 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05
Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:
I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;
II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;
III - alteração do controle societário;
IV - substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;
V - concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;
VI - aumento de capital social;
VII - trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;
VIII - redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;
IX - dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;
X - constituição de sociedade de credores;
XI - venda parcial dos bens;
XII - equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;
XIII - usufruto da empresa;
XIV - administração compartilhada;
XV - emissão de valores mobiliários;
XVI - constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.
§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.
§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.
Página 16 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019
de horas extras pelos senhores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF). Art. 50 - O Executivo Municipal...
Página 379 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 012391-06.2018.8.05.0000, figurando como agravante RAIMUNDO CARVALHO LOPES e agravados UBIRACI...
Página 690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Agosto de 2019
2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos embargos porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestivos e assinados por profissional habilitado. DO PREQUESTIONAMENTO Trata-se de...
Página 693 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 22 de Agosto de 2019
2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço dos embargos porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade: tempestivos e assinados por profissional habilitado. DO PREQUESTIONAMENTO Trata-se de...
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00053548420198240005 Balneário Camboriú 0005354-84.2019.8.24.0005
Apelação Cível n. 0005354-84.2019.8.24.0005 Apelação Cível n. 0005354-84.2019.8.24.0005 Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM SEDE DE...
Página 506 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019
judicial for quitado. No mais, ambos os embargos do devedor são improcedentes. Não se trata de execução de contrato de câmbio, mas sim de Nota de Crédito à Exportação, criada pela Lei nº 6.313/75,...
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 20 de Agosto de 2019
1. Emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas anuais referentes ao exercício financeiro de 2017, com fulcro no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art. 240, I, do Regimento Interno. 2....
Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Agosto de 2019
Amazonas , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal. Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas...
Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Agosto de 2019
Amazonas , 20 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF). Art. 36 - Despesas de...