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21 de abril de 2019
Artigo 22 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 22 do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

Art. 22. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disciplinará a operacionalização do pagamento de benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, contemplando: (Redação dada pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

I - a divulgação do calendário de pagamento; (Redação dada pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

II - as atividades e os procedimentos relativos à utilização dos cartões magnéticos da conta contábil prevista no inciso III do § 12 do art. 2o da Lei no 10.836, de 2004; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

III - as formas de pagamento nos canais autorizados a atender as famílias beneficiárias. (Incluído pelo Decreto nº 7.013, de 2009)

Pg. 1201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/03/2013

períodos (novembro de 2008 a dezembro de 2009 e março/abril de 2010) com a conseqüente disponibilização dos valores para saque”, junto à Caixa. Quanto ao dano moral, verifica-se que a falha que

Pg. 228. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2005

Análise 3. Quanto ao mérito das questões objeto da presente representação, relativa à ausência de mecanismos eficazes de fiscalização do Programa Bolsa Família e às sugestões apresentadas pelo

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2005

Análise 3. Quanto ao mérito das questões objeto da presente representação, relativa à ausência de mecanismos eficazes de fiscalização do Programa Bolsa Família e às sugestões apresentadas pelo

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2011

850.351/2003-VALE S A-AI N°86/2009 850.355/2003-VALE S A-AI N°90/2009 Aceita defesa apresentada.(1846) 850.349/2003-VALE S A 850.350/2003-VALE S A 850.351/2003-VALE S A 850.355/2003-VALE S A RAIMUNDO

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 288720056

GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC-002.887/2005-6 Natureza: Representação Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais -

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