Art. 49, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10145130351011003 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISAO DE PRIMEIRO GRAU - IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA - MANUTEÇAO DA DECISAO. Se o agravante deixa de impugnar especificamente a...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01241563220148240000 Itajaí 0124156-32.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0124156-32.2014.8.24.0000, de Itajaí Relator(a) : Desembargador Newton Varella Júnior DECISAO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Fibra S.A,...

Página 1028 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2019

recuperanda, em incidente próprio, a ser auditado pelo administrador judicial, com regular prestação de contas dos valores utilizados pela recuperanda; e (V) determinar que o administrador judicial...

Andamento do Processo n. 8009318-89.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/06/2019 do TJBA

DECISÃO 8009318-89.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:8564000A/BA)...

Página 476 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Junho de 2019

da descabida suspensão das aludidas cláusulas, consensualmente firmadas, esta Agravante interpôs Agravo por Instrumento com pedido liminar, o qual, fora de pronto deferido pelo Excelentíssimo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22746775620188260000 SP 2274677-56.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000375585 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2274677-56.2018.8.26.0000, da...

Andamento do Processo n. 0700032-74.2017.8.02.0021 - Agravos / Apelação - 05/06/2019 do TJAL

Agravo em Recurso Especial em Apelação nº 0001007-41.2017.8.02.0053 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Município de São Miguel dos Campos Procurador: Rodrigo Fragoso Peixoto (OAB:...

Página 20 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Junho de 2019

III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de fls. 529/541, proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. O Recorrente, em suas razões recursais (fls. 543/564), alegou que o...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação / Remessa Necessária : APL 00026083720198250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201910700 RECURSO: Apelação / Remessa Necessária PROCESSO: 201900708864 RELATOR: ROBERTO EUGENIO DA FONSECA...

Andamento do Processo n. 0268841.18.2015.8.09.0000 - 02/05/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 29/04/2019 08:50:00 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :...