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18 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 49, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Pg. 241. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

(art. 47, da Lei n.º 11.101/2005). Nos termos do artigo 52 da Lei de Recuperação Judicial, foi proferido o r. despacho... artigo 22 da Lei 11.101/2005, o qual deverá ser intimado para, em 2 (dois) dias, prestar o compromisso legal (artigo 33... (Artigo 52 § 1º da Lei 11.101/2005). A MM. Juiz de Direito da 1ª Vara C...

Pg. 844. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019

, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. Deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LRJ... art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05... da Lei 11.101/05), seria feita uma reserva do percentual de 40% do mon...

Pg. 133. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2019

parte da relação de credores, eis que não se enquadra nas exceções previstas no artigo 49, §3º e § 4º, da Lei 11.101/2005.... Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 59 da referida lei, o qual estabelece que o plano de recuperação... de que a parte executada ajuizou ação de recuperação judicial, cujo processa...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10016329320168260451 SP 1001632-93.2016.8.26.0451

artigo 49, § 4º, da Lei 11.101/05, pois o credor não promoveu a venda ou a sequer retirada do bem do estabelecimento... 11.101/2005 (Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária... do art. 7º do Decreto-Lei 911/69 e art. 85 da Lei 11.101/05. Precedentes. Senten...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

e 7º e do artigo 49, §§ 3º e 4º, todos da Lei n.º 11.101/05. Os autos das ações e execuções em trâmite contra a devedora... contendo a lista de credores que vier a ser elaborado pelo administrador judicial (artigo 7º, § 2º, Lei n.º 11.101/05), salvo... se configurada a hipótese do artigo 55, parágrafo único, da Lei n....

Pg. 7. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2019

de credores, eis que não se enquadra nas exceções previstas no artigo 49, §3º e § 4º, da Lei 11.101/2005. Neste contexto, é... aplicável o disposto no artigo 59 da referida lei, o qual estabelece que o plano de recuperação judicial implica..., observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Ademais, segundo decisão...

Pg. 11. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2019

parte da relação de credores, eis que não se enquadra nas exceções previstas no artigo 49, §3º e § 4º, da Lei 11.101/2005.... Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 59 da referida lei, o qual estabelece que o plano de recuperação... de que a parte executada ajuizou ação de recuperação judicial, cujo processa...

Pg. 1619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2019

O art. 52, III, da Lei 11.101/05 dispõe que o magistrado, ao deferir o processamento da recuperação judicial, no mesmo ato.... 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49. A propósito, o § 1º, do art. 6º, preceitua... determina que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnaçõ...

Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2019

11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade... pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49 , §§ 3º e 4º , da Lei 11.101 /2005, ordeno a suspensão, pelo prazo..., porquanto, segundo dispõe a primeira parte do do art. 48 da Lei caput 11.101 /200...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

76 da Lei 11.101/2005. Além disso, embora a recuperação judicial da empresa Coming Indústria e Comércio de Couros... (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003) e no outro cálculo apenas o valor que entende devido, sem o cômputo... do que ocorre com a falência, não existe o chamado “juízo universal da recuperaçã...

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