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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 49, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Pg. 292. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Cientes as partes do artigo 1º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto 01/2005... da Lei 11.101/05, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se pr...

Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

-se de crédito decorrente de contrato de câmbio o qual não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49, §4.º... da Lei 11.101/05). Ademais, o contrato foi firmado em data posterior ao deferimento da recuperação judicial...Pg. 3364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10204949820168260100 SP 1020494-98.2016.8.26.0100

esta aos efeitos da recuperação judicial, por força do disposto nos artigos 49, §4º e art. 86, II, da Lei 11.101/2005.... RECUPERAÇAO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 49, §4º, DA LEI 11.101/2005... da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 4º e art. 86, II, d...

Apelação Cível: AC 10204949820168260100 SP 1020494-98.2016.8.26.0100

de recuperação judicial - Ausência de sujeição aos efeitos da recuperação judicial – Inteligência do disposto no art. 49, § 4º... e do art. 86, II da Lei 11.101/05 – Contrato de adiantamento de crédito que possui natureza extraconcursal – Juros...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

que encontram-se preenchidos os requisitos do art. 48 da Lei 11.101/05, e foram juntados os documentos previstos no... ao exercício da função, nos termos do art. 22 da Lei 11.101/2005. A administradora deverá estimar o valor... previstos na lei) e 51 da Lei 11.101/05 (petição inicial que preenche os requisito...

Pg. 349. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2019

contra a executada, na forma do art. 6º da Lei 11.101 /05, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde...-205730) Decisão: A parte executada promoveu pedido de Recuperação Judicial, nos autos de 1119642-14.2018.8.26.0100junto à... 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São...

Pg. 936. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

do artigo 49 e inciso III do artigo 52 da Lei 11.101/2005. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão aos juízos... do pedido de desistência formulado, sob pena de se presumir a aceitação tácita (art. 485, § 4º, do CPC). ADV: JEFFERSON MÁRIO...: Stephan de Melo Sena - 1) A decisão proferida pelo Juízo da 1ª Var...

Pg. 1139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

suscitado os benefícios da recuperação judicial (processo 0002243-96.2016.8.16.0045), nos termos da Lei 11.101/2005... em que tramitam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º; e §§ 3º e 4º do art. 49 da LRF. Informa que em 11/9...Pg. 1139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019 CONFLITO...

Pg. 3341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

aos efeitos da recuperação judicial, ante o disposto no art. 49 , da Lei 11.101 /2005 (fls. 326/327). Após, a devedora... da recuperação judicial, nos termos do art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005. Nesse sentido: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA... FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49 ...

Pg. 309. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

, instruído com a documentação necessária à apreciação do pedido. Consoante o artigo 52 da Lei 11.101/05 LFR Lei de Falência... previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do artigo 6º da Lei 11.101/05 e a relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º... Judicial em 05% (cinco por cento) do valor devido aos credores s...

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