Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Página 74 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de NADAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEFERRO E AÇO LTDA., ALVES & VENTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECORTE, e C. ALVES &…
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Página 76 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

11.101/2005, desde a fase de processamento desta recuperação judicial, bem como para o aproveitamento tempestivo dos benefícios fiscais inseridos pela Lei 14.112/2020, manifestando-se sobre tais…
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Página 848 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Intime-se. - ADV: ROFIS ELIAS FILHO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-75.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos.
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Página 5694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

respeito dos fatos somente será tomada após o contraditório e a ampla defesa, constitucionalmente garantidos à parte requerida. Ademais fica a parte autora intimada a juntar documento de…
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Página 1601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre…
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Página 1605 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

devem prosseguir até a sentença de mérito. Contudo, cumpre ressaltar, conforme já esclarecido às fls. 24, que a decisão proferida no autos nº XXXXX-26.2023.8.13.0024, da 1ª Vara Empresarial da…
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Página 237 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Março de 2024

98115-0476, e- mail: fernandofigueiredo@fafadvogados.com.br, site: www. fafadvogados.com.br, que deverá ser intimada por telefone e/ou e-mail na pessoa de seu representante legal, FERNANDO AUGUSTO…
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Página 241 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Março de 2024

CNJ, que regulamenta os parâmetros a serem adotados pelo (a) Magistrado (a) no momento da fixação dos honorários do (a) administrador (a) judicial, em processos de recuperação judicial e falência,…
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Página 242 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 1 de Março de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EDITAL PROCESSO: XXXXX-34.2023.8.11.0041 ESPÉCIE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) POLO…
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Página 10748 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Processo nº XXXXX-02.2023.8.09.0152 Requerente: VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA Requerido: MACHADO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA UNIPESSOAL LTDA DESPACHO A empresa requerida teve o processamento do seu…
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