Art. 49, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Andamento do Processo n. 8006971-49.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/04/2020 do TJBA

e as condições contratuais durante o trâmite da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005... executados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. …

Página 243 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2020

contratuais durante o trâmite da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Indica... dos §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei 11.101/2005. Especificamente em relação ao banco …

Página 78 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Abril de 2020

como incidentes à recuperação judicial; 9) Determino aos credores arrolados no artigo 49, §3 da Lei 11.101/05... de todo o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL , na forma do ar…

Andamento do Processo n. 5001221-18.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 07/04/2020 do TRF-3

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SPC. SERASA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/05. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES.AGRAVO DE INSTRUMENTO... emrecuperação judicial. 3. Lei11.101/05 que criouo instituto de recuperação

Página 2332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

de alegar se tratar de exceção ao concurso recuperacional (arts. 49 , § 4º e 86 , II da Lei 11.101 /2005), não teria sido... incontroverso que o Fundo é credor da (s) autora (s), portanto, nos …

Página 284 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXAECONÔMICAFEDERAL emface de acórdão que negoudeuparcialprovimento aoAgravo de Instrumento interposto por BR ALUMÍNIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Página 1002 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Abril de 2020

previstas nos §§§ 1º, 2º e 7º do art. 6º e nos §§ 3º e 4º do art. 49 , ambos da Lei n. 11.101 /2005. Ora, a norma ínsita no § 2....º do art. 6.º da Lei 11.101 /2005 dispõe que é permitido pleitear, …

Página 18354 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Abril de 2020

), pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 6º da Lei 11.101/05, ressalvando que as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º... da mesma Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1813889 MT 2019/0134386-4

. RECUPERAÇAO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 49, §4º, DA LEI 11.101/2005..., nos termos do art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005. Súmula

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1508499 RS 2019/0145690-2

JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ART. 49 , § 4º , DA LEI 11.101 /2005. SÚMULA.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. …