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15 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 49, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

76 da Lei 11.101/2005. Além disso, embora a recuperação judicial da empresa Coming Indústria e Comércio de Couros... (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003) e no outro cálculo apenas o valor que entende devido, sem o cômputo... do que ocorre com a falência, não existe o chamado “juízo universal da recuperaçã...

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

) os créditos do agravante, nos termos do art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005; 18) Fls. 38.440 e 38.441 (Vol. 194): Depósito... do meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2019, apresentados pelo Administrador Judicial. Ciência aos interessados; 4) Fls. 38.091...) Fls. 38.078-38.080 (Vol. 193): Ciência aos interessados e ao Admin...

Andamento do Processo n. 1012406-69.2019.8.26.0196 - Recuperação Judicial - 12/07/2019 do TJSP

. Conforme dispõe o art. 51 da Lei n. 11.101/05, a petição inicial da recuperação judicial deve ser instruída com demonstrações... dos requisitos do artigo 48 da Lei n. 11.101/05, à luz dos objetivos do processo de recuperação judicial, nos moldes do disposto... do art. 52 da Lei n. 11.101/2005, DEFIRO o processamento ...

Andamento do Processo n. 24.553 - Total de Credores da Classe III - 12/07/2019 do TJPR

ao Administrador Judicial, nos termos do Art. 7º, parágrafo 1º da Lei 11.101/05; O MM. Juiz deferiu o pedido com a seguinte... de certidões negativas para que as Requerentes exerçam sua atividade, nos termos do art. 52, inciso II, da Lei 11.101/2005..., inciso III e §3º, da Lei 11.101/2005 e do art. 219, do CPC;...

Pg. 3277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, ficando autorizada a intimação via e-mail institucional... LTDA, devidamente qualificadas na inicial. Decido. Conforme dispõe o art. 51 da Lei n. 11.101/05, a petição inicial... do processamento do pedido, porquanto, extraio a presença dos requisitos ...

Pg. 764. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/07/2019

DESPROVIDO. De acordo com o art. 52, II, da Lei 11.101/2005, ao deferir o processamento da recuperação judicial, o Juiz... - CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – IMPRESCINDIBILIDADE -ART. 52, DA LEI 11.101/2005 E ART. 31, II, DA LEI 8.666/93 - RECURSO... que é a partir deste momento que ocorre a novação das dívidas...

Pg. 411. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/07/2019

suas atividades, nos termos doas arts. 6º, 49, §3º e 52, inciso III e §3º, da Lei 11.101/2005 e do art. 219, do CPC; (v..., as quais deverão ser apresentadas diretamente ao Administrador Judicial, nos termos do Art. 7º, parágrafo 1º da Lei 11.101/05..., nos termos do art. 52, inciso II, da Lei 11.101/2005; (iv) ...

Pg. 47. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2019

e quarto do artigo 49 da lei 11.101/2005, deixo de aplicá-los na presente ação, porque em desacordo com as normas... no qual se processa a recuperação judicial. Assim, nos termos do parágrafo 1.º do Art. 77, do CPC, ficam... da empresa recuperanda o deferimento do processamento da presente recuperação judicial, nos te...

Pg. 75. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei”. A regra do artigo 76 da Lei 11.101/2005 aplica..., nos termos do artigo 52, III, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implicará... de “juízo universal” a exercer vis attractiva é exclusivo da falência, não ...

Pg. 86. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2019

na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 desta Lei”. A regra do artigo 76 da Lei 11.101/2005 aplica-se apenas à falência..., III, da Lei 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial implicará na “suspensão... Clealco. Nesse passo, nos termos do artigo 59 da Lei de Falências, a aprovação do plano...

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