Art. 49, § 4 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Andamento do Processo n. 4001851-36.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJSC

13.Agravo de Instrumento - 4001851-36.2018.8.24.0000 - Capital -Bancário Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Monteiro Rocha Relator do acórdão: DESEMBARGADOR MONTEIRO ROCHA Juiz (a): Leone Carlos...

Página 1993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO...

Página 350 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Agosto de 2019

Advogado : Luiz Fernando Brusamolin (29941/SC) Apelada : Indústria de Erva Mate Sponchiado Ltda Apelada : Vitalina Dalla Costa Sponchiado DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40018513620188240000 Capital 4001851-36.2018.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4001851-36.2018.8.24.0000, da Capital - Bancário Relator: Desembargador Monteiro Rocha DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSAO DA EXECUÇAO...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4001851-36.2018.8.24.0000 Capital 4001851-36.2018.8.24.0000

DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA AGRAVADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICI...

Página 53 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

Wormsbecker (CPF n. 056.479.879-74 - R$ 73.428,20) e Gelson Felipe Martins (CPF n. 058.281.889-33 - R$ 99.053,87), nos termos do artigo 771 e 835, inciso I, do CPC. Sendo positiva a resposta, de...

Página 54 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

judicial n. 0203711-65.2016.8.19.0001, verifica-se que todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial estão abarcados no plano de recuperação, independente de sua habilitação....

Página 55 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

informe a existência de saldo devedor. LAVRE-SE o termo de penhora, quando possível, nomeando-se como depositária, de forma excepcional, a parte executada. INTIME-SE a parte exequente para que, em 5...

Página 56 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

termo de penhora, quando possível, nomeando-se como depositária, de forma excepcional, a parte executada. INTIME-SE a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias: a) apresente avaliação do bem, por...

Página 57 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

da constrição e da sua condição de depositária e oficie-se ao credor fiduciário a fim de que informe a quantidade de parcelas adimplidas pela devedora e o número de parcelas por vencer. Com a...