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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Pg. 241. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2019

(art. 47, da Lei n.º 11.101/2005). Nos termos do artigo 52 da Lei de Recuperação Judicial, foi proferido o r. despacho... artigo 22 da Lei 11.101/2005, o qual deverá ser intimado para, em 2 (dois) dias, prestar o compromisso legal (artigo 33... (Artigo 52 § 1º da Lei 11.101/2005). A MM. Juiz de Direito da 1ª Vara C...

Pg. 844. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019

, nos termos do art. 53 e 54 da Lei n. 11.101/05. Deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LRJ... art. 6º, §§ 1º, 2º e 7º, e os créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da Lei n. 11.101/05... da Lei 11.101/05), seria feita uma reserva do percentual de 40% do mon...

Pg. 133. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2019

parte da relação de credores, eis que não se enquadra nas exceções previstas no artigo 49, §3º e § 4º, da Lei 11.101/2005.... Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 59 da referida lei, o qual estabelece que o plano de recuperação... de que a parte executada ajuizou ação de recuperação judicial, cujo processa...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

e 7º e do artigo 49, §§ 3º e 4º, todos da Lei n.º 11.101/05. Os autos das ações e execuções em trâmite contra a devedora... contendo a lista de credores que vier a ser elaborado pelo administrador judicial (artigo 7º, § 2º, Lei n.º 11.101/05), salvo... se configurada a hipótese do artigo 55, parágrafo único, da Lei n....

Pg. 7. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2019

de credores, eis que não se enquadra nas exceções previstas no artigo 49, §3º e § 4º, da Lei 11.101/2005. Neste contexto, é... aplicável o disposto no artigo 59 da referida lei, o qual estabelece que o plano de recuperação judicial implica..., observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. Ademais, segundo decisão...

Pg. 11. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2019

parte da relação de credores, eis que não se enquadra nas exceções previstas no artigo 49, §3º e § 4º, da Lei 11.101/2005.... Neste contexto, é aplicável o disposto no artigo 59 da referida lei, o qual estabelece que o plano de recuperação... de que a parte executada ajuizou ação de recuperação judicial, cujo processa...

Pg. 1619. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/07/2019

O art. 52, III, da Lei 11.101/05 dispõe que o magistrado, ao deferir o processamento da recuperação judicial, no mesmo ato.... 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49. A propósito, o § 1º, do art. 6º, preceitua... determina que as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnaçõ...

Pg. 30. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2019

11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade... pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49 , §§ 3º e 4º , da Lei 11.101 /2005, ordeno a suspensão, pelo prazo..., porquanto, segundo dispõe a primeira parte do do art. 48 da Lei caput 11.101 /200...

Pg. 738. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

76 da Lei 11.101/2005. Além disso, embora a recuperação judicial da empresa Coming Indústria e Comércio de Couros... (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003) e no outro cálculo apenas o valor que entende devido, sem o cômputo... do que ocorre com a falência, não existe o chamado “juízo universal da recuperaçã...

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/07/2019

) os créditos do agravante, nos termos do art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005; 18) Fls. 38.440 e 38.441 (Vol. 194): Depósito... do meses de JANEIRO e FEVEREIRO de 2019, apresentados pelo Administrador Judicial. Ciência aos interessados; 4) Fls. 38.091...) Fls. 38.078-38.080 (Vol. 193): Ciência aos interessados e ao Admin...

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