Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

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Martins; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2021; Data de Registro: 27/09/2021) Pelo o exposto, NÃO CONHEÇO do…
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buscas e apreensões, de reintegrações de posse e de consolidações de propriedades decorrentes de contratos de leasing e de alienação fiduciária que se refiram aos imóveis onde instalados os…
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refrigeradores, maquinários em geral, equipamentos de informática, mecânicos, elétricos e/ou eletrônicos instalados nos estabelecimentos). É dos autos, entretanto, o deferimento do processamento da…
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Agravado: Americana Franquia S A - Agravado: Star Participações S.a. - Agravado: Southrock Lab S.a. - Agravado: Src Holding Participações S.a. - Agravado: Src 6 Participações Ltda. - Agravado: Hb…
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Serviços Em Recuperação de Empresas S/s Ltda - Agravado: Atlantico Sul Vigilancia e Segurança Eireli (Massa Falida) - 1. Processe-se o agravo de instrumento sem a antecipação da tutela recursal.
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nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial de NADAI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DEFERRO E AÇO LTDA., ALVES & VENTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECORTE, e C. ALVES &…
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11.101/2005, desde a fase de processamento desta recuperação judicial, bem como para o aproveitamento tempestivo dos benefícios fiscais inseridos pela Lei 14.112/2020, manifestando-se sobre tais…
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Nº XXXXX-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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PELAS RECUPERANDAS OBSERVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE FISCAL (NO ÂMBITO FEDERAL) DECISÃO RECORRIDA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS…
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O REFERIDO PERCENTUAL, SENDO NECESSÁRIO INVESTIGAR OS RECEBÍVEIS EFETIVAMENTE PERFORMADOS, PARA FINS DA EXTRACONCURSALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 49, §3º, DA LEI N. 11.101/2005 - EVENTUAL SALDO…
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