Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

Página 68 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

fiduciariamente ficam sujeitos à satisfação da dívida, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005: “tratando-se de credor... sentido de que o Código exige, quanto ao interesse, também a …

Página 2105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

, devendo o ofício ser encaminhado pela recuperanda. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, “a suspensão... competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino, nos termos do art. 52, …

Andamento do Processo n. 0000702-77.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 11/11/2019 do TJRJ

sujeito ao concurso de credores, por incidência da regra de exceção contida no art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005, além... em autos de recuperação judicial, devendo haver uma interpretação …

Andamento do Processo n. 0003952-35.2019.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 11/11/2019 do TJSP

ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei... do plano de soerguimento. 2. No que diz respeito à Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000959-92.2012.8.24.0167/00001 - Cumprimento de Sentença / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 11/11/2019 do TJSC

ocorrer no prazo de 2 (dois) anos da concessão da recuperação judicial (art. 61, § 1º, Lei n. 11.101/2005). Salienta... com base no título judicial mencionado no art. 59, § 1º, da Lei n. 11.101/2005

Página 1003 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, CAPUT, DA LEI 11.101/2005. SENTENÇA POSTERIOR IRRELEVANTE. PRECEDENTES. 1. “Para os fins... em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art

Página 331 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

e inciso III do artigo 52 da Lei 11.101 /2005. Caberá às recuperandas a comunicação da suspensão aos juízos competentes...-se edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101 /2005,com o prazo …

Página 292 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Novembro de 2019

, por incidência da regra de exceção contida no art. 49 , § 3º , da Lei n. 11.101 /2005, além de que não tem destinação... Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas …

Página 14551 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não.... 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o …

Página 14559 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não.... 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Isso porque, "se assim não fosse, o …