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18 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

Pg. 292. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/06/2019

9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO... em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Cientes as partes do artigo 1º, § 1º, do Ato Normativo Conjunto 01/2005... da Lei 11.101/05, permanecendo os respectivos autos nos Juízos onde se pr...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080599731 RS

49, § 3º, da Lei 11.101/2005. Defendeu a imprescindibilidade de revogação da liminar, por poder ser executada.... Em suas razões, sustentou o equívoco da decisão ao aplicar as disposições da Lei de Recuperação Judicial ao caso concreto... do seu pedido de recuperação judicial, além da comprovação de perigo na demor...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70076828631 RS

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. atendimento doS requisitos legais. ART. 49, § 3º, LEI 11.101/05. art. 1.361, § 1º, cc. registro... se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005. 2. O Código Civil... sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080284920 RS

se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005. 2. O Código Civil... creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe... JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101 /2005. MATÉRIA PAC...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080472889 RS

SOBRE DIREITOS REDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101 /2005... 02/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. ARTIGO 49 , § 3º , DA LEI N.º 11.101..., necessariamente passa pela análise do artigo 49 , § 3º , da Le...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080284847 RS

não se submete ao regime de recuperação judicial, conforme prevê o § 3º do artigo 49 da Lei 11.101 /05... da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005. 2. O Código Civil , nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou... dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20425440820198260000 SP 2042544-08.2019.8.26.0000

DA RECUPERAÇAO, EM RAZAO DA INCIDÊNCIA DA EXCEÇAO DE QUE TRATA O §3º, DO ART. 49, DA LEI 11.101/2005 CRÉDITO GARANTIDO... de sujeição dos efeitos da recuperação judicial, eis que incide a exceção prevista no §3º, do art. 49, da Lei 11.101... da garantia por alienação fiduciária de bens móveis (§3º, do art. 49, d...

Agravo de Instrumento: AI 70076828631 RS

AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 49 , § 3º , LEI 11.101 /05. ART. 1.361... - 17/6/2019 Luís Augusto Coelho Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 , CPC... , § 1º , CC . REGISTRO DO CONTRATO NO OFÍCIO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENT...

Agravo de Instrumento: AI 70080284920 RS

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 49 , § 3º , LEI 11.101 /05. ART. 1.361 , § 1º , CC . REGISTRO... - 17/6/2019 Luís Augusto Coelho Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRECLUSÃO... DO CONTRATO NO OFÍCIO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS NO D...

Agravo de Instrumento: AI 70080472889 RS

LEGAIS. ART. 49 , § 3º , LEI 11.101 /05. ART. 1.361 , § 1º , CC . REGISTRO DO CONTRATO NO OFÍCIO DE REGISTROS DE TÍTULOS... - 17/6/2019 Luís Augusto Coelho Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA... PERFORMADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA ...

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