Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

Andamento do Processo n. 0715126-19.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJDF

N. 0715126-19.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: M. M. PRODUCOES E EVENTOS LTDA. - ME. Adv(s).: DF0034979A - DIOGO SANTOS BERGMANN. R: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS...

Andamento do Processo n. 5475304.62.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 4007156-64.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJSC

17.Agravo de Instrumento - 4007156-64.2019.8.24.0000 - Fraiburgo Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Robson Luz Varella Relator do acórdão: DESEMBARGADOR ROBSON LUZ VARELLA Juiz (a): Agravante :...

Andamento do Processo n. 12.892 - Petição - 16/08/2019 do STJ

PETIÇÃO Nº 12.892 - SP (2019/0238196-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : ANICETO ZANERATO REQUERENTE : LUIS APARECIDO ZANERATO REQUERENTE : EDILENE CRISTINA MIRA ZANERATTO REQUERENTE :...

Página 37 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à...

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

esvaziada pela recuperanda, uma vez que os recebíveis dados em garantia foram direcionados para outra conta bancária, diversa da estabelecida na CCB; que o valores retidos não podem ser classificados...

Página 2108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Seguradora - Companhia de Seguros Previdencia So Sul- Previsul - Vistos. Fls. 546/549: mantenho a decisão de fls. 97/98 pelos seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se eventual réplica a ser...

Página 127 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min DESCALVADO 1ª Vara Cível Processo Digital nº: 1001230-07.2019.8.26.0160 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores...

Página 67 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Agosto de 2019

DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as...

Página 297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2019

depositados em instituição financeira, constitui, em verdade, penhora de seu faturamento, tal situação não pode ser presumida, devendo ser devidamente demonstrada nos autos. No entanto, a executada...