Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

Andamento do Processo n. 0706558-22.2017.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2020 do TJDF

do art. 6º da Lei 11.101 /05 e mais as exceções previstas no art. 49 , §§ 3º e 4º , da mesma Lei? Diante do exposto...).: DF21346 - THAYS NAVES DE SOUZA E SILVA. R: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS …

Andamento do Processo n. 0702179-63.2017.8.01.0001 - Recuperação Judicial - 10/08/2020 do TJAC

disso, o art. 49, § 3º, Lei 11.101/05 impede a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital... JUNIOR (OAB 3238/AC) - Processo 0702179-63.2017.8.01.0001 - Recuperação Jud…

Andamento do Processo n. 5232807.80.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/08/2020 do TJGO

judicial e, portanto, não sofrem os efeitos da Lei 11.101/05, conforme § 3º do seu artigo 49. Isto significa... judicial por elas movida, podem se valer da prerrogativa prevista no § 3º do artigo 49

Página 2571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

do art. 49, §3º, da Lei 11.101, revelando-se extraconcursal o crédito referente ao mencionado contrato. O crédito não... da Relação de Credores de que trata o artigo 7º, §2º, da Lei 11.101/05, …

Página 89 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

(TRINTA) DIAS E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 DA LEI 11.101/2005. A MM. JUIZA DE DIREITO DA 2ª... todos os requisitos dos artigos 53 e 54, da Lei n.º 11.101/05; …

Página 423 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Agosto de 2020

. Inteligência do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005. Extraconcursalidade. Sentença de improcedência. Requerimento pela.... AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0007784-28.2020.8.19.0000 Assunto: Concurso …

Página 1799 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

todas as ações e execuções contra as requerentes, na forma do art. 6º da Lei 11.101/05 e mais as exceções previstas no art..., nos autos do processo 0085645-87.2020.8.19.0001, o pedido de recuper…

Página 3561 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, com fincas nos artigos 15 e 49, § 3º da Lei 11.101/05, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente impugnação. Ato... a terceiros, in casu, os demais credores da recuperação judicial, razão …

Página 3563 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

. E, por fim, o § 3º do artigo 49 da Lei de Falências e Recuperações Judiciais (11.101/05), por seu turno, expõe... que: Art. 49 (...) § 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário …

Página 3564 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

Pg. 3564. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/08/2020 desta. 3. Segundo o art. 49, § 3º, da Lei... 11.101/05, o crédito titularizado por proprietário em contrato de venda com …