Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

Página 2222 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

- CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - AUTOR QUE CHEGOU AO DESTINO FINAL PASSADAS QUINZE HORAS DO HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO - PROBLEMAS TÉCNICOS DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A…

Página 2379 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

1.345.331-RS, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COBRANÇA DO OCUPANTE DA UNIDADE. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DA UNIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS,…

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

(OAB 106973/SP), MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA (OAB 160487/SP) Processo 0000334-54.2020.8.26.0286 (processo principal 1001018-30.2018.8.26.0286) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda -…

Página 1348 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

RELAÇÃO Nº 0310/2021 Processo 0000066-08.2018.8.26.0306 (processo principal 0006245-94.2014.8.26.0306) - Cumprimento de sentença -Pagamento - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Rossplastic…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO Ref. Processo n° SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por seus advogados in fine , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Farmacia do Trabalhador do Brasil Sul de Minas

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1a VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS - MINAS GERAIS Processo n° FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL SUL DE MINAS LTDA vem, nos autos da RECLAMAÇÃO…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

Excelentíssimo Senhor Juiz da Vara do Trabalho de Arapongas - Estado do Paraná. Autos n° IRMOL INDÚSTRIAS REUNIDAS DE MÓVEIS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição - Ação Grupo Econômico

Tesser, Ortácio, Bier & Castolldi Advocacia e Consultoria Empresarial EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS. Processo n°. /2013 E OUTRAS, já qualificada nos autos…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Ftb Holding e Participações

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MINAS GERAIS Processo n° E PARTICIPACOES LTDA e FARMACIA DO TRABALHADOR DO BRASIL DE MINAS GERAIS…