Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

Letras de Câmbio na Dinâmica do Direito Comercial - Forfaiting e o Adiantamento ao Contrato de Câmbio

. Nesta linha, os artigos 49, §4º, e 86, II da Lei 11.101 estabelecem que: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação... pelo artigo 49, § 4º, a Lei 11.101 nos processos de recuperação judicial. …

Alienação Fiduciária de Imóvel Rural em Garantia

49, parágrafo 3º da Lei 11.101/2005, a validade da constituição da garantia de alienação fiduciária em garantia............. Extinção da propriedade fiduciária em garantia. 18 3.5.......... O …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21992675520198260000 SP 2199267-55.2019.8.26.0000

EMPRESARIAL plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 49, §3º da Lei11.105/05” . Segundo as agravantes... do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005. Vale dizer, o crédito do agravado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20876586720198260000 SP 2087658-67.2019.8.26.0000

dos artigos 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei 11.101/2.005. Recurso da credora. Desprovimento. VOTO 36.116 RELATÓRIO Agravo... que manter suspenso o procedimento, enquanto vigorar o respectivo prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2087658-67.2019.8.26.0000 SP 2087658-67.2019.8.26.0000

e apreensão. Inteligência dos artigos 6º, §4º, e 49, §3º, da Lei 11.101/2.005. Recurso da credora. Desprovimento...., fiduciante, em regime de recuperação judicial. Circunstâncias, que legitimam …

Andamento do Processo n. 1012403-40.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJMT

aos efeitos da recuperação por força do disposto no artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005. Tribunal de Justiça Coordenadoria Judiciária Acórdão... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -ARTIGO 49, §3º DA Lei 11.101/2…

Andamento do Processo n. 4014095-60.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSC

se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/05. DECISÃO: por votação unânime... - APLICABILIDADE DO ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05 - RECURSO …

Andamento do Processo n. 4014102-52.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJSC

com garantia fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/05.2... - ARTIGO 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/05 -2) PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE …

Andamento do Processo n. 0300310-98.2015.8.24.0086 - Recuperação Judicial / Autofalência - 06/12/2019 do TJSC

da Lei n. 11.101/05. 3. Desta forma, INDEFIRO a habilitação pleiteada. Intimem-se. Comarcas Orleans Vara Única TRIBUNAL... instituição financeira está garantido fiduciariamente, pelo que se trata …

Andamento do Processo n. 0301637-38.2015.8.24.0067 - Recuperação Judicial / Concurso de Credores - 06/12/2019 do TJSC

recuperação judicial, a teor do § 3º do art. 49 da lei 11.101. Segundo, não é a primeira vez que pedido análogo é feito... judicial, estão novadas todas as dívidas sujeitas à recuperação, nos …