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18 de outubro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

Pg. 627. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

que não merece reforma o decisum vergastado. A Lei 11.101 /2005 em seu artigo 49 , § 3º , assevera: “Art. 49. Estão.... Vejamos: “Art. 6 A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso... sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedi...

Pg. 630. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

, qual seja, a suspensão das execuções em face do devedor (artigo 6º , § 4º , da Lei 11.101 /2005), visando impedir prejuízos... da Lei 11.101 /2005, garante aos credores titulares da condição de proprietários fiduciários de bens imóveis, a não... DA HIPOTECA AO LIMITE DO SALDO DEVEDOR. EXCEÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA....

Pg. 632. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

DEVEDOR. EXCEÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. REDUÇÃO NÃO ACOLHIDA. 1. O artigo 49 , § 3º da Lei 11.101 /2005... em face do devedor (artigo 6º , § 4º , da Lei 11.101 /2005), visando impedir prejuízos aos plano de recuperação.... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RED...

Pg. 4069. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

Carneiro Requi, DJ de 18/04/2018). Ultrapassadas tais digressões, é cediço que o artigo 49 , § 3º , parte final, da Lei ... 11.101 /2005, desautoriza qualquer venda ou retirada de bens de capital essenciais à atividade produtiva da empresa... em recuperação judicial, mesmo do credor não sujeito aos efeitos desta. Ne...

Pg. 4070. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

. Em conformidade com o disposto na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101 /2005, durante o prazo de suspensão... normativa coaduna-se com os princípios da recuperação judicial, indicados no artigo 47, do mesmo diploma legal... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

Pg. 4072. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

no artigo 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, senão vejamos: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (…)... de recuperação judicial, bem como afastar a multa diária em caso de descumprimento”. Nesse contexto, há que ser alterado... apreend...

Pg. 4087. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

que o artigo 49 , § 3º , parte final, da Lei 11.101 /2005, desautoriza qualquer venda ou retirada de bens de capital... essenciais à atividade produtiva da empresa em recuperação judicial, mesmo do credor não sujeito aos efeitos desta. Nesse sentido, confira-se:... de 05 (cinco) dias, planilha de débito constando o...

Pg. 4088. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

. Em conformidade com o disposto na parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101 /2005, durante o prazo de suspensão... normativa coaduna-se com os princípios da recuperação judicial, indicados no artigo 47, do mesmo diploma legal... FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL....

Pg. 4091. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

aos efeitos da recuperação judicial, em vista da determinação contida no artigo 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, senão vejamos...: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos... com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077032381 RS

se sujeitam a recuperação judicial, nos termos do art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /05. Frisa as garantias restarem... da Lei 11.101 /05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. 2... do artigo 49 , § 3º , da Lei n. 11.101 /05; apreciação que deve ser feita a pa...

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