Art. 49, § 3 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

Página 47 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

probabilidade do direito invocado, não havendo, à primeira vista, enquadramento no artigo 49, §3 da Lei 11.101. Não estão, enfim... da Lei 11.101/2005. Pede seja dado provimento ao recurso, …

Página 71 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

do artigo 49, §3º da LRF. Em razão do exposto e pelo que mais se argumenta, pugna pela concessão do efeito suspensivo... atual. Discorre, ainda, sobre a importância do bem para o soerguimento da …

Página 97 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

aproveitar. Afirma, ainda, que o art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005, dispõe que os credores garantidos por alienação... de ser discutível a competência deste Juízo para eventual deliberação do feito, …

Página 125 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

com o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005, os créditos dos bancos estão sujeitos à recuperação judicial, não podendo haver... do art. 49 da Lei de Recuperação e Falência, por não se tratar de …

Página 149 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

, considerado, em especial, quanto à segunda parcela do recurso, o disposto no artigo 49, § 3º da Lei 11.101/2005..., sendo, portanto, inexigível daí porque a impugnação não prospera. Ademais, nos …

Página 1614 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. ART. 9º DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. AUSÊNCIA DE CRÉDITO PERANTE O HOSPITAL MONTREAL S... DE DÍVIDA. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E CESSÃO FIDUCIÁRIA …

Página 2692 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

JUDICIAL INADMISSIBILIDADE - DÍVIDA GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI ... 11.101/05 DECISÃO REFORMADA COM O AFASTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO …

Página 865 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

recuperação, tal como se depreende do art. 49, §3º, da Lei 11.101/05. Não compete ao juízo da recuperação, portanto, revogar... falimentar, à luz do art. 76, da Lei 11.101/05. A respeito, é …

Página 271 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

dentre as exceções previstas no art. 49, § 3.º da Lei 11.101/2005, como não há impedimento para que a ação prosseguisse..., juntando-se novamente, de acordo com a listagem disponibilizada no …

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

fiduciária enquadra-se na hipótese prevista no artigo 49, §3º da Lei 11.101/2005. Noto ainda que o instrumento de cessão... ao Cartório de Registro de Imóveis que afasta a incidência do § 3º do art.…