Parágrafo 3 Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

1.Histórico - Capítulo IV. Arrendamento Mercantil - Tratado de Direito Empresarial - Vol. IV - Ed. 2023

Sumário: 1.Histórico 2.Importância econômica 3.Conceito e natureza jurídica 4.Tipos de arrendamento mercantil e respectivas operações econômicas 4.1Arrendamento mercantil financeiro 4.2Valor residual…
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161.. Tratamento Legal da Alienação Fiduciária em Garantia: A Propriedade Fiduciária e o Direito Real de Aquisição - Capítulo XVI. Propriedade Fiduciária: Direito Real de Aquisição

Sumário: 161. Tratamento legal da alienação fiduciária em garantia: a propriedade fiduciária e o direito real de aquisição 162. Adoção da teoria da propriedade resolúvel 163. Contratos de direito das…
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16.Bens, Coisas e Objetos - Capítulo III. Bens Jurídicos - Instituições de Direito Civil: Parte Geral do Código Civil e Direitos da Personalidade

Sumário: 16.Bens, coisas e objetos 17.Patrimônio 18.Patrimônio e titularidade 18.1.Patrimônio de grupos econômicos. Comunhão simples e unitária 18.2.Patrimônios de afetação: autônomos e separados…
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Anexo 2 - Garantias Autoexecutáveis

Neste anexo estão discriminadas as propostas de alteração legislativa referidas na conclusão. 1. NO QUE TOCA À LEI N. 10.406/2002, PROPÕE-SE QUE: (i) o art. 1.361, “caput” e § 1º, da Lei n.
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4. A Desjudicialização das Garantias - Garantias Autoexecutáveis

Para que prospere, o mercado precisa confiar que as obrigações serão cumpridas celeremente. No entanto, essa rapidez não é própria do Poder Judiciário, cuja estrutura é insuficiente para lidar com a…
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Art. 1.361 - Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária - Código Civil Comentado

Capítulo IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA * Redação anterior da rubrica determinada pela MP 881/2019 ( DOU 30.04.2019), posteriormente convertida na Lei 13.874/2019​​ ( DOU 20.09.2019, edição extra B),…
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Art. 521 - Subseção IV. Da Venda com Reserva de Domínio - Código Civil Comentado

Subseção IV Da venda com reserva de domínio Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. V. arts. 523 e 1.359 do CC.
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Art. 1.361 - Capítulo IX. Da Propriedade Fiduciária - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo IX DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA * Redação anterior da rubrica determinada pela MP 881/2019 ( DOU 30.04.2019), posteriormente convertida na Lei 13.874/2019​​ ( DOU 20.09.2019, edição extra B),…
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Art. 521 - Subseção IV. Da Venda com Reserva de Domínio - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Subseção IV Da venda com reserva de domínio Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. V. arts. 523 e 1.359 do CC.
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14. A Cpr e a Recuperação Judicial – Anotações Sobre as Alterações das Leis 13.986/2020 e 14.112/2020 - Financiamento do Agronegócio: Comentários à Lei 13.986/2020

José Afonso Leirião Filho Mestrando em Direito Comercial pela PUC-SP. Professor do Insper e do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio (IBDA). LL.M em Direito Empresarial pela CEU Law School .
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