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24 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 22 do Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Art. 22, inc. II, "c" do Decreto 5209/04

Decreto nº 5.209 de 17 de Setembro de 2004

Regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

c) a entrega do cartão ao titular do benefício e respectiva ativação por meio de senha eletrônica intransferível, em prazo fixado em contrato; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.392, de 2008)

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