Art. 49, § 2 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

Andamento do Processo n. 0721476-23.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 29/01/2020 do TJDF

, ainda que o resultado almejado beneficie o sócio que teve patrimônio constringido. 3. Nos termos do artigo 49, §2º, da Lei 11.101/05... na execução individual, ficando suspensa a prescrição da …

Página 265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2020

constringido. 3. Nos termos do artigo 49, §2º, da Lei 11.101/05, o crédito anterior à recuperação não é infirmado... da prescrição executiva, nos moldes do art. art. 6º, da Lei 11.101/2005, e …

Andamento do Processo n. 0011497-57.2019.5.15.0016 - ATOrd - 28/01/2020 do TRT-15

. Isto porque, com espeque no § 2º do artigo 6º c/c artigo 52, inciso III, ambos da Lei de Falencias (Lei 11.101/2005... - MULTA DO ART. 467 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INCIDÊNCIA. …

Página 18935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2020

há que se falar na limitação da atualização do crédito, imposta pelos artigos 9º , II , e 49 , § 2º , da Lei 11.101... da CLT , observará as parcelas salariais, na forma do inciso I , do art. 28 da …

Andamento do Processo n. 0010723-04.2016.5.03.0101 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

, na forma parágrafo 2º do artigo 49 da Lei 11.101/05, para que ela própria, na forma do parágrafo 2º do artigo 7º... do deferimento do processamento da recuperação judicial (Lei 11.101/05, art…

Andamento do Processo n. 0010723-04.2016.5.03.0101 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-3

, na forma parágrafo 2º do artigo 49 da Lei 11.101/05, para que ela própria, na forma do parágrafo 2º do artigo 7º... do processamento da recuperação judicial (Lei 11.101/05, artigo 52), no …

Andamento do Processo n. 0000632-18.2016.5.09.0025 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

judicial no que se refere aos encargos definidos em lei(art. 49, § 2º da Lei 11.101/05), é de se rejeitar o pedido... ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação", o art. 49, §2

Andamento do Processo n. 0000632-18.2016.5.09.0025 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

de recuperação judicial no que se refere aos encargos definidos em lei(art. 49, § 2º da Lei 11.101/05), é de se rejeitar... da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e …

Andamento do Processo n. 0000632-18.2016.5.09.0025 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

aos encargos definidos em lei(art. 49, § 2º da Lei 11.101/05), é de se rejeitar o pedido de exclusão dos encargos a partir... judicial, sua origem e classificação", o art. 49, §2º, da mesma Lei, …

Andamento do Processo n. 0000632-18.2016.5.09.0025 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

judicial, sua origem e classificação", o art. 49, §2º, da mesma Lei, dispõe que "...as obrigações anteriores à recuperação... aos encargos definidos em lei(art. 49, § 2º da Lei 11.101/05), é de se …